norma nº 3742/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.742 , DE 01 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em
desuso e desordenados, existentes em postes de.
energia elétrica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre
Vereador TARCISIO SILVA, a saber:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas, realizarem o
alinhamento e a retirada dos fios e cabeamentos em desuso e desordenados por elas utilizados,
existentes em postes de energia elétrica, no âmbito do município de Linhares, Estado do Espírito
Santo.
Art. 2º As empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas, farão a manutenção,
conservação, remoção, substituição ou a retirada de fios e cabeamentos em desuso, sem qualquer ônus
para a administração pública municipal.
Parágrafo único O compartilhamento da faixa de ocupação será feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que, a instalação de um ocupante, não utilize pontos de fixação e, nem invada a
área destinada a outros, bem como, o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de
iluminação pública.
Art. 3º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônico e demais
cabeamentos ocupantes dos postes de energia elétrica, serão estendidos à distância razoável das
árvores ou, convenientemente isolados.
Art. 4º (vetado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Sáito, ao primeiro dia do mês de março
do ano de dois mil e dezoito.
MÁRCIO PIMEN [0)
Secretário Municip: Hiistração e dos
Pá Recursos Húmanos
/ E
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