norma nº 53/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE CLASSE E
CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PERTENCENTES AO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
alteração na mudança de carreira e classe dos servidores pertencentes ao quadro do
magistério do município de Linhares, referente ao ciclo promocional do ano de 2017,
CAPÍTULO II
DA MUDANÇA DE CARREIRA
. 2º A mudança de carreira dar-se-á com a passagem do ocupante do cargo
o Municipal efetivo estável de uma carreira para outra.
mudança de carreira do integrante do cargo depende de comprovação da
itação específica prevista na hierarquia das carreiras, nos seguintes termos:
eira 1: Habilitação específica do 2º grau na modalidade normal;
arreira 2: Habilitação em nível superior, em cursos de licenciatura, de
graduação plena;
HI - Carreira 3: Habilitação em cursos de Pós-Graduação em áreas afins.
$2º0 comprovante de habilitação expedido pela Instituição formadora,
acompanhado do respectivo Histórico Escolar, deverá ser anexado ao requerimento.
Art. 3º A mudança de carreira prevista nesta Lei ocorrerá uma única vez e
apenas para os profissionais da educação que estavam aptos a progredir no ano de 2017.
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81º A Mudança de carreira prevista no caput deverá ser requerida junto a
Secretaria Municipal de Educação no prazo estabelecido pelo Edital de Convocação.
8 2º O requerimento previsto no Parágrafo anterior deverá ser instruído com os
documentos que comprovem a habilitação constante no parágrafo 1º do artigo 2º desta
Lei e no Edital de Convocação da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA MUDANÇA DE CLASSE
Art. 4º A mudança de classe dar-se-á por meio da elevação do servidor à classe
imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.
8 1º Classe é o símbolo indicativo do valor do vencimento base fixa para o
cargo.
$ 2º A classe a que se refere o caput deste artigo encontra-se no anexo 1 desta
Lei.
Art. 5º A mudança de classe do profissional de ensino obedecerá os critérios
próprios de merecimento, no exercício do Magistério Municipal a serem estabelecidos
em regimento específico, visando a valorização do magistério.
$ 1º O interstício mínimo para concorrer a mudança de classe é de 2 (dois) anos,
exceto para o servidor que se encontra em estágio probatório que somente concorrerá
após seu encerramento.
82º O regulamento fixará o limite de cargos de cada classe para efeito da
mudança de classe,
$ 3º A mudança de classe dar-se-á para o máximo de 50% dos cargos.
8 4º Interrompem os exercícios, para fins de mudança de carreira e de classe:
I - Afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto quando convocado
para exercer cargo em comissão ou função de confiança privativos dos profissionais de
ensino e de Direção Superior da Municipalidade e integrar a Comissão Especial ou
grupo de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do
Setor Educacional ou desempenhar atividades técnicas no campo da Educação;
II - Em disponibilidade remunerada em outras Secretarias ou Setores não
vinculados à Educação; +
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NI - Aplicação de penalidades de suspensão do exercício de atividades
profissionais no interstício de 02 (dois) anos para mudança de classe e 01 (um) ano para
mudança de carreira ou prisão determinada por autoridade competente;
IV - Licenças médicas ininterruptas ou não, superior a 90 (noventa) dias por
biênio para mudança de classe e anual para mudança de carreira, exceto as licenças
maternidades, doenças graves, e as previstas nos Artigos 99, 101, 103 quando exceder a
30 (trinta) dias, do Estatuto do Servidor Público Municipal;
V - Estar cumprindo estágio probatório;
VI - Licenças para trato de assuntos particulares, exceto quando cumprida a
carência igual ao período de afastamento no exercício de suas atividades.
$ 5º Não interrompem o exercício para fins de mudança de carreira e de classe
os afastamentos com autorização para frequentar curso por convocação da SEME,
responsável pela administração de ensino.
8 6º O Poder Executivo define os procedimentos e critérios para enquadramento
dos servidores do Magistério para mudança de classe, por meio de uma comissão
designada para esse fim específico, composta por representantes da Secretaria
Municipal de Educação e por representantes do Magistério eleitos
em assembleia convocada com essa finalidade.
8 7º Além das exigências para progressões previstas nesta Lei observar-se-á
também as normas legais estabelecidas em Edital.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º O enquadramento dos servidores aptos à Progressão Funcional prevista
nesta Lei, ocorrerá considerando a carreira e a classe ocupada em 1º (primeiro) de
dezembro de 2017.
Art. 7º Concluída a progressão, nos moldes estabelecidos por esta Lei, os
profissionais do magistério serão enquadrados na forma da Lei Complementar nº 052,
de 29 de dezembro de 2017, conforme os critérios ali estabelecidos.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas se necessários, em observância à Legislação pertinente.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. .
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
am ——
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA)DATA SUPRA.
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