norma nº 3739/2018

Palácio Legislativo" Antenor Elias”
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.739, DE 01 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o programa “Pró-Mulher”,
de qualificação de mão-de-obra feminina
no Município de Linhares, Estado do
Espírito Santo, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou, e assim Promulgo esta Lei de
autoria do Ilustre Vereador Tarcisio Silva, de acordo com o Inciso X do $ 6º. do Art. 21 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, na
forma que segue:
Art. 1º Dispõe sobre o Programa “PRÓ-MULHER” de Qualificação da Mão-de-Obra
Feminina, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único — O programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria
Municipal de Promoção e Assistência Social, e, poderá estabelecer parcerias com outras secretarias
e demais órgãos municipais.
Art. 2º O Programa “PRÓ-MULHER”, atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob
sua responsabilidade, a direção, administração ou manutenção familiar, e que, se encontre
desempregada ou, em condições precárias de trabalho.
Art. 3º Para eficácia do Programa “PRÓ-MULHER”, a Secretaria Municipal de Promoção, e
Assistência Social terá como atribuição, a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:
e
—
I— criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:
À
À
a) De mulher interessada em participar do Programa; A
b) De empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e A
organizações não-governamentais que sejam parceiros do Programa “Pró-Mulher”;
e) De oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo Programa.
I — promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres
cadastradas para:
a) Cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) Curso profissionalizante, observando os parâmetros e a aptidão profissional da
demanda;
c) Prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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ONTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.739
HI — divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de
parceria com a imprensa em geral, e, com o sistema Nacional de Empregos — SINE;
IV — geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho.
Art. 4º À implantação da presente Lei ocorrerá através de parceria pública e privada com o
município, utilizando, se for o caso, a estrutura física e humana disponível da Administração
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias,
consignadas na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, do vigente orçamento,
podendo ser suplementadas se necessário, e, nos anos subsequentes, à conta de dotações a serem
consignadas nos futuros orçamentos anuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês
de março do ano dois mil e dezoit
Ricardo Bonomo Vasconcelo. a
Presidente
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