norma nº 3741/2018

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.741 DE 01 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
tarifas nos ônibus da linha circular no
âmbito do município aos membros efetivos
do Tiro de Guerra de Linhares, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou, e assim Promulgo esta Lei de
autoria do Ilustre Vereador Tobias Cometti, de acordo com o Inciso X do & 6º. do Art. 21 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 38 4º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Ficam os membros efetivos do Tiro de Guerra de Linhares, Estado do Espírito
Santo, isentos do pagamento de qualquer tarifa nas linhas de ônibus circular no âmbito deste
município.
Parágrafo único — A concessão à que se refere o caput deste artigo, será nos horários
estipulados e trajetos à serviço ou à comando do TG 01/017; convocados para O serviço militar inicial
obrigatório, devendo estar fardados ou uniformizados, ou ainda, portando identificação pessoal através
de crachá ou outro documento fornecido pelo Tiro de Guerra de Linhares, comprovando sua filiação à
incorporação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara M
Presidente
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