norma nº 3743/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.743, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA O ART. 7º E O ANEXO II DA LEI
Nº 3.681, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.681, de 11 de outubro de 2017, passará a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 7º. Os campos de atuação e as atribuições da função temporária de
Bibliotecário, Contador e Professor do Magistério Público Superior Municipal
serão definidos pela FACELI, de acordo com a necessidade do serviço,
obedecendo às previsões da Lei Complementar nº 032, de 09 de março
de 2016,e daLei Complementar nº 51, de 29 de dezembro de 2017.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 3.681, de 11 de outubro de 2017, que
passará a conter:
ANEXO II
; p JORNADA | VENCIMENTO
FUNÇÃO | VAGAS REQUISITO MÍNIMO SEMANAL BASE
Ensino superior completo em
Bibliotecário 1 Biblioteconomia e registro 40 hs R$ 2.360,00
profissional
Ensino superior completo em
Contador 1 Ciências Contábeis e registro 40 hs R$ 2.360,00
profissional
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ni 9
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de março do ano de dois mil e dezoito. q
GUERINO LUIZ ZANON >
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRET.
DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMEN HADO
Secretárig Municipal istração e dos
Recuts os
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800