norma nº 54/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 051, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 17º da Lei nº 51, de 29 de dezembro de 2017,
que passará a vigorar da seguinte forma:
Art IT cu
VI - houver obtido qualificação profissional, seguindo as exigências dispostas
no Anexo VII e observado o disposto no artigo 18.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo VIII da Lei nº 51, de 29 de dezembro de 2017, que
passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO VII
Situação Atual e Situação Nova do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de
Linhares
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Situação Nova
gente de Vigilância Sanitária Agente de Vigilância Sanitária
A,
Agente Fiscal Municipal
Agente Municipal de Trânsito
Auxiliar de Saúde Bucal
Secretário Escolar
Agente de Defesa Civil
Cuidador Social
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C4
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito-Santo, aos doze dias do mês de
março do ano de dois mil e dezoito.
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QN ia
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRET
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