norma nº 55/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 051 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o art. 28-A na Lei Complementar nº 051, de 29 de dezembro de
2017, que terá a seguinte redação:
“Art. 28-A Os atuais servidores manterão a jornada de trabalho em exercício
na data da publicação desta Lei Complementar, percebendo remuneração
proporcional, se for o caso, garantida a mesma remuneração pela hora de
trabalhado do cargo, exceto os servidores ocupantes de cargos de médico, que
passarão a cumprir jornada semanal de 12 (doze) horas, bem como os
servidores ocupantes dos cargos constantes do Anexo X, que deverão exercer
as jornadas de trabalho ali previstas”.
Art.2º Ficam alterados os Anexos III, VI e IX da Lei Complementar nº 051, de 29 de
dezembro de 2017, a fim de incluir o cargo de Auxiliar de Biblioteca, passando a vigorar da
seguinte forma:
“ANEXO III
Quadro de Cargos Efetivos da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do
Município de Linhares — Fundação FACELI
ENSINO MEDIO COMPLETO
REQUISITO DE
CARGO VAGAS INGRESSO TABELA | JORNADA
[Auxiliar de Secretaria | 6 |Ensinomédiocompleto | 1 | 40hs |
[Auxiliar de Biblioteca | 8 [Ensinomédiocompleto | 1 | 40hs |
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
ANEXO VI
Descrição Sumária dos Cargos Efetivos da Fundação Faculdades Integradas de Ensino
Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI
Descrição Sumária
Executa atividades diversas de natureza administrativa, prestando
suporte à área de atuação. Atende e orienta ao público interno e externo
por telefone e pessoalmente, prestando informações e orientando sobre
assuntos pertinentes à área de atuação. Colabora na preparação de
relatórios, estudos e levantamentos, mantendo o fluxo de informação
com outras áreas, a fim de assegurar o cumprimento e o aprimoramento
das rotinas de trabalho. Recebe, tramita, digita, confere, reproduz,
organiza e arquiva documentos, ofícios e correspondências. Insere
dados em sistemas informatizados, bem como atualiza e consulta
cadastro e bancos de dados. Controla o estoque e a movimentação de
materiais de consumo e permanentes, propondo a reposição e/ou
aquisição deste. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Dirige automóveis, veículos leves, bem como ambulâncias,
transportando passageiros e cargas para destinos diversos. Verifica e
zela pelas condições gerais do veículo, assegurando o perfeito estado de
conservação e higiene. Comunica anormalidades no funcionamento do
veículo e providenciar a sua manutenção. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Realiza atividades relacionadas à escrituração, atualização, organização
e arquivo de documentos, comunicados, processos e correspondências
relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula,
frequência e histórico escolar. Atende e orienta servidores, pais e
alunos sobre assuntos relativos à vida escolar. Garante o fluxo de
documentos e informações necessários aos processos de trabalho
administrativos e pedagógicos da unidade escolar. Registra e controla a
frequência dos servidores da unidade escolar. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Orienta consulentes em pesquisas bibliográficas e na escolha de
publicações. Proporciona condições para o desenvolvimento de
habilidades de consulta, estudo e pesquisa. Proporciona ambiente para a
formação de hábitos de leitura e gosto por essa atividade. Zela pelo uso
adequado de todo o material da biblioteca, mantendo-o em condições
de utilização permanente. Controla o empréstimo do material da
biblioteca. Executa atividades diversas de natureza administrativa,
prestando suporte à área de atuação. Atende e orienta ao público
interno e externo sobre assuntos pertinentes à área de atuação. Executa
outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
Agente
Administrativo
Condutor de
Veículos
Auxiliar de
Secretaria
Auxiliar de
Biblioteca
[.=4]
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29. 900- 192 = Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
ANEXO IX
Situação Atual e Situação Nova dos Cargos Efetivos da Fundação Faculdades
Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI
Auxiliar de Secretaria
Art. 3º Fica excluído o cargo de Auxiliar de Biblioteca do Anexo XI da Lei
Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01
(primeiro) de janeiro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
março do ano de dois mil e dezoito.
Em E
ERINO LUIZ ZANON É ae
Prefeito Municipal
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800