norma nº 3746/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.746, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 3.251.000,00 ( três milhões e duzentos e
cinquenta e um mil reais) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.059 - Manutenção da Rede Credenciada, do SUS, de Entidades
Privadas e Filantrópicas
Elemento de Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valor: R$ 2.490.000,00
Fonte de Recurso: 12010000 - Recursos Próprios da Saúde
Órgão: 03 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Elemento de Despesa: 3390909200000 “DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 761.000,00
Fonte de Recurso: 12010000 - Recursos Próprios da Saúde
Art. 2º Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo
Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou II, da Lei Federal 4.320/64,
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 — LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei Nº
3708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
março do ano de dois mil e dezoito.
Q =)
UERINO LUIZ ZANON—
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC