norma nº 3745/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.745, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre o Regime do Acompanhamento Familiar
em Internamento Hospitalar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre
Vereador, TOBIAS COMETTI, a saber:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime do acompanhamento familiar em internamento
hospitalar de crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e, pessoas com
doença incurável com estado avançado e, em estado final de vida, nos hospitais ou unidades de saúde
no âmbito do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Quanto ao acompanhamento familiar de criança internada:
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I-A criança com idade de até 18 (dezoito) anos de idade, internada em hospital ou unidade
de saúde, tem direito ao acompanhamento permanente do pai, mãe ou de pessoa que os substitua;
I - A criança com idade superior a 16 (dezesseis) anos de idade, se assim o entender,
designar a pessoa acompanhante ou mesmo prescindir dela, sem prejuízo da aplicação do art. 6º desta
Lei;
III — O exercício do acompanhamento previsto nesta Lei é gratuito, não podendo o hospital ou
a unidade de saúde exigir qualquer retribuição, e, o internado ou seu representante legal deve ser
informado desse direito no ato de admissão;
IV — Nos casos em que a criança internada for portadora de doença transmissível, e, em que o
contato com outros constitua risco à saúde pública, o direito ao acompanhamento poderá cessar ou ser
limitado por indicação escrita por médico responsável.
Art. 3º As pessoas deficientes ou em situação de dependência, e, as com doenças incuráveis
em estado avançado e aquelas em estado final de vida, internadas em hospital ou unidade de saúde,
têm direito ao acompanhamento permanente de ascendentes, descendentes, cônjuges ou equivalentes,
e, na ausência do impedimento destes ou por sua vontade, daquela por si designada.
Parágrafo único É aplicável o disposto no caput deste artigo o que se refere nos Incisos III e
IV do art. 2º desta Lei.
Art. 4º O acompanhamento familiar permanente será exercido tanto no período diurno quanto
noturno.
Parágrafo único Respeitada as instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde
aplicáveis, e, demais normas estabelecidas pelo regulamento hospitalar.
Art. 5º E vedada ao acompanhante assistir as intervenções cirúrgicas à que se submete o
paciente, bem como, quando submetido a tratamentos em que sua presença seja prejudicial à c
e eficácia do procedimento. Exceto, se for dada autorização pelo clínico responsável.
MM
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 6º Os profissionais de saúde, sob supervisão, devem prestar ao acompanhante,
informações e orientações devidas na prestação dos cuidados necessários ao internado.
Parágrafo único O acompanhante fica obrigado à cumprir as informações, orientações e
instruções prestadas nos termos da presente Lei e, demais normas estabelecidas pelo regulamento
hospitalar.
Art. 7º O acompanhante, permanecendo na instituição seis horas por dia, e, desde que esteja
isento do pagamento da taxa moderadora no acesso às prestações de saúde no âmbito do Sistema
Nacional de Saúde, terá direito a refeição gratuita no hospital ou na unidade de saúde, observando-se o
seguinte:
a)
b)
e)
d)
e)
Quando o internado se encontrar em perigo de vida;
Quando o internado se encontrar no período pós-operatório e, até 48 horas após
intervenção;
Quando acompanhante seja mãe, e, esteja amamentando a criança internada;
Quando o internado esteja isolado por razões dispostas por critérios do médico
cirurgião;
Quando acompanhante resida a uma distância superior à 30 Km de distância da
Sede hospitalar ou unidade saúde.
Art. 8º Quando o internado não esteja acompanhado nos termos desta Lei, a administração do
hospital ou da unidade de saúde diligenciará a prestação no atendimento personalizado e adequado
previsto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de
março do ano de dois mil e dezoito.
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRE
E —
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800