norma nº 3749/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.749, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
INSTITUI O PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA
PARA OS MÉDICOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS
NO PRONTO | SOCORRO, CENTRO DE
TRATAMETNO INTENSIVO -— CTI E CENTRO
CIRÚRGICO DO HOSPITAL GERAL DE LINHARES
(HGL) EM REGIME DE PLANTÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento de plantão extra para o profissional médico
pertencente ou não ao quadro de servidores do Município de Linhares, que prestar serviços de
atendimento médico no Pronto Socorro, CTI — Centro de Tratamento Intensivo e Centro
Cirúrgico do Hospital Geral de Linhares (HGL), em regime de plantão, em cobertura a
ausência de outro profissional médico ou em situações que exijam reforço no número de
médicos plantonistas.
$1º Considera-se plantão extra aquele realizado além das atribuições normais do
servidor e em períodos de 12 (doze) ou de 24 (vinte e quatro) horas.
82º Os valores atribuídos ao pagamento de plantão extra estão discriminados no
Anexo Único desta Lei, de acordo com as respectivas especialidades, para plantões de 24
(vinte e quatro) horas.
83º O valor do plantão extra referente a plantões de 12 (doze) horas será equivalente a
50% (cinquenta por cento) daquele previsto no parágrafo anterior.
Art.2º O pagamento do plantão extra está vinculado à existência de vaga, com
convocação prévia pelo Diretor Clínico ou, na sua ausência, pelo Diretor Geral ou
Administrativo do HGL, à autorização para a prestação do plantão extra, à escalação do
profissional médico no Controle de Escalas realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e ao
efetivo controle da prestação do serviço por meio disponibilizado pela Administração para o
registro do cumprimento dos horários de trabalho.
Parágrafo único Deverá ser justificada pela Direção do Hospital, por meio de
formulário próprio, a falta ou ausência do servidor médico a ser substituído ou a necessidade
de reforço de profissionais médicos no plantão. o)
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Art. 3º O pagamento do plantão extra terá caráter temporário, estando condicionado à
mutabilidade do interesse público e perdurando enquanto vigente a presente Lei.
Art. 4º Os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais não
pertencentes ao quadro de servidores deste Município, admitidos apenas de forma
excepcional, devidamente justificada e com comprovação da tentativa frustrada de convoca-
ção de servidor com vínculo com o Município, serão efetuados por meio de depósito em conta
corrente, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente.
8 1º Nestes casos, o pagamento do plantão deverá respeitar o limite remuneratório do
Prefeito, na forma do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e deverão ser efetuados os
descontos dos tributos e contribuições previdenciárias, quando incidentes.
82º Quando o profissional médico atingir o teto máximo de contribuição
previdenciária mensal estipulada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),
apresentará ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração e dos Recursos Humanos, declaração que comprove tal situação, cujo teor é de
sua inteira responsabilidade.
Art. 5º Para os profissionais médicos não servidores, a prestação desses serviços será
considerada esporádica, não gerando vínculo empregatício com o Município.
Art. 6º O cumprimento de todas as normas relativas ao desempenho da atividade
médica, originadas tanto no Sistema Unico de Saúde quanto na Secretaria Municipal de
Saúde, é condição necessária para o efetivo recebimento do plantão extra de que trata esta Lei.
Art. 7º Para fazer jus ao recebimento integral do plantão extra, além de preencher os
requisitos do artigo anterior, o profissional médico deverá observar as seguintes obrigações
funcionais:
I - assinar Termo de Adesão ao Plantão Extra, em conjunto com a Direção da Unidade,
a ser elaborado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - ter prestado os serviços médicos à população, cumprindo integralmente a jornada
de trabalho estabelecida no Termo de Adesão ao Plantão Extra de que trata o inciso anterior.
TI - assiduidade;
IV - pontualidade;
V - cumprimento dos parâmetros de desempenho e produtividade, a serem definidos
em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
VI - prestar serviços médicos dentro dos padrões estabelecidos em lei;
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VII - respeitar o regulamento, normas e rotinas da instituição.
Art. 8º Fica instituída Comissão de Controle e Avaliação, a ser nomeada em portaria
específica tal finalidade, com atribuição de acompanhar as condições estabelecidas no artigo
anterior.
Art. 9º O pagamento do plantão extra instituído por esta Lei deve ser percebido
enquanto o servidor estiver prestando o serviço que o enseja, pois trata-se de vantagem
pecuniária paga em razão das condições anormais em que se realiza o serviço.
Parágrafo único. Cessado o trabalho que dá causa ao recebimento do plantão extra a
ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que a justifica, extingue-se a razão do
seu pagamento, não se incorporando automaticamente ao vencimento, nem sendo auferida na
disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente determinar.
Art. 10. O pagamento do plantão extra não exclui o direito ao recebimento de outras
gratificações eventualmente percebidas pelo servidor médico.
Parágrafo único O pagamento do plantão extra instituído por esta Lei não poderá ser
percebida por servidores integrantes de carreiras cujos planos de cargos e vencimentos vedem
a percepção de gratificações.
Art. 11. Os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais de que
trata esta Lei serão efetuados em folha de pagamento, exceto no caso previsto no artigo 4º.
$ 1º Deverão ser efetuados os descontos dos tributos e contribuições previdenciárias,
quando incidentes.
82º Quando o profissional médico atingir o teto máximo de contribuição
previdenciária mensal estipulada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
apresentará ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração e dos Recursos Humanos, declaração que comprove tal situação, cujo teor é de
sua inteira responsabilidade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
02 de janeiro de 2018.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezoito. ss.
a
Es
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares-ES
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
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LEIN?º 3.749, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
ANEXO ÚNICO
PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA
MÉDICOS PLANTONISTAS
Jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais
ESPECIALIDADE MÉDICA | DE SEGUNDA A SEXTA- | SABADOS, DOMINGOS
FEIRA E FERIADOS
Profissionais Médicos que
prestarem serviços no
Pronto Socorro do Hospital
Geral de Linhares, em
plantões de 24 (vinte e
quatro) horas, farão jus ao
recebimento do valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Profissionais Médicos que
prestarem serviços no
Pronto Socorro do Hospital
Geral de Linhares, em
plantões de 24 (vinte e
quatro) horas, farão jus ao
recebimento do valor de R$
2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
CLÍNICO SOCORRISTA,
CIRURGIÃO GERAL E
ORTOPEDISTA
Profissionais Médicos que
prestarem serviços no
Pronto Socorro ou CTI —
Centro de Tratamento
Intensivo do Hospital Geral
de Linhares, em plantões de
24 (vinte e quatro) horas,
farão jus ao recebimento do
valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Profissionais Médicos que
prestarem serviços no
Pronto Socorro ou CTI —
Centro de Tratamento
Intensivo do Hospital Geral
de Linhares, em plantões de
24 (vinte e quatro) horas,
farão jus ao recebimento do
valor de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais).
PEDIATRA SOCORRISTA E
INTENSIVISTA
/
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares-ES
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