norma nº 3748/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.748, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a regulamentação da destinação das
sobras orçamentárias do exercício financeiro de
2017, da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
apresentada por todos os Vereadores do Legislativo Municipal de Linhares, a saber:
Art. 1º Ficam necessariamente destinadas e aplicadas as sobras de recursos
orçamentários do exercício financeiro do ano de 2017 da Câmara Municipal de Linhares/ES,
no valor de R$422.549,46 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais
e quarenta e seis centavos), destinados pelo Poder Executivo Municipal, nos seguintes itens e
na seguinte ordem:
I — Reforma do Pronto Socorro (parte inferior) do prédio do HGL — Hospital Geral de
Linhares, limitada à aplicação de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) do valor
repassado;
II — Excepcionalmente à aquisição de equipamentos destinados ao Pronto Socorro do
HGL, com prioridade:, sendo: 05 (cinco) monitores multiparamétricos, 10 (dez) poltronas
para medicação externa, tipo: com apoio de braço para punção e suporte para soro; 04
(quatro) kit's de laringoscópio completo, 10 (dez) macas hidráulicas, 15 (quinze) cadeiras de
rodas convencionais, 13 (treze) camas eletrônicas, 20 (vinte) colchões para camas, 30 (trinta)
colchões para macas, 10 (dez) oxímetros portáteis, AMBU 10 (dez) adulto e 05 (cinco)
infantil; limitada à aplicação de R$ 172.549,46 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e
quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) do valor repassado.
Art. 2º Os valores de que trata os Itens 1 e II do artigo 1º, foram originados pelo
superávit orçamentário de 2017, para o período legislativo de 2018, sendo dotados às
seguintes rubricas orçamentárias/2018:
Órgão — 08 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade — 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade — 0801.1030201002.054 — Manutenção das Atividades do Hospital Geral de
Linhares
Rubrica — 44905100000 — Obras e Instalações........................ .R$ 250.000,00
Rubrica — 44905200000 — Equipamento e Material Permanente................ R$ 172.549,46
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua a LA
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — e 900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírit
março do ano de dois mil e dezoito.
Ca
GUERINO LUIZ ZANON, —
Prefeito Municipal
to;-aos treze dias do mês de
N
RecursogHúmanos
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