norma nº 3750/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.750, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Altera a Lei nº 2.910, de 15 de dezembro de
2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo 12 da Lei 2.910, de 15 de
dezembro de 2009, que conterá a seguinte redação:
“Art. 12...
Parágrafo Único O mandato dos Diretores eleitos e/ou indicados no ano de
2018 se encerrará no dia 31/12/2019. Os mandatos subsequentes a ele
permanecerão pelo período de 02 (dois) anos.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezoito.
E,
GUERINO LUIZ ZANÓN —
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIME.
Secretário Municip
/ Recursos Humanos.
v
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800