norma nº 3753/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.753, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3.403/2014, A QUAL AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO Com A FUNDAÇÃO
BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 3.403, de 23 de abril de 2014, que passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, concedendo-lhe mensalmente subvenção social até o
limite de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), no período compreendido entre 01 de abril
de 2018 a 31 de março de 2019.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo no dia 1º
(primeiro) de abril de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezoito. —
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRET;
MÁRCIO PIV CHADO
Secrétário Municipal de ministração e dos
Recursos Elm
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800