br-locleg corpus explorer

← Linhares (ES)

norma nº 3755/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3755 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaDISPÔE SOBRE A PRIORIDADE DA MATRÍCULA DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE LINHARES/ES, DESDE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFEREÇA TURMAS DO NÍVEL EDUCACIONAL PRETENDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id141

Originating matéria

matéria 1514 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.755, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a prioridade da matrícula de irmãos no
mesmo estabelecimento escolar da rede municipal de
ensino do Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre
Vereador FABRÍCIO LOPES DA SILVA, a saber:
Art. 1º Dispõe sobre a prioridade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar
da rede municipal de ensino da Cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo, desde que, a instituição
ofereça turmas do nível educacional pretendido.
Art. 2º A obtenção da matrícula de que trata esta Lei deverá ser requerida junto à Secretaria
Municipal de Educação, antes do início do processo de pré-matrículas oferecido por meio presencial
ou eletrônico.
Parágrafo único Caberá a Secretaria Municipal de Educação a divulgação desta Lei, por
meio de comunicado, ofício, convite ou reunião com os pais de alunos já matriculados na instituição
de ensino.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de maio
do ano de dois mil e dezoito.
"q ]
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SÔPRA.
/,
MÁRCIO PIME ti/Muthano
Secretário Municipal de Administração e
/ Recursos Humanos
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800

open original →