| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE A PRIORIDADE DA MATRÍCULA DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE LINHARES/ES, DESDE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFEREÇA TURMAS DO NÍVEL EDUCACIONAL PRETENDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEINº 3.755, DE 17 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a prioridade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal de ensino do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre Vereador FABRÍCIO LOPES DA SILVA, a saber: Art. 1º Dispõe sobre a prioridade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal de ensino da Cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo, desde que, a instituição ofereça turmas do nível educacional pretendido. Art. 2º A obtenção da matrícula de que trata esta Lei deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Educação, antes do início do processo de pré-matrículas oferecido por meio presencial ou eletrônico. Parágrafo único Caberá a Secretaria Municipal de Educação a divulgação desta Lei, por meio de comunicado, ofício, convite ou reunião com os pais de alunos já matriculados na instituição de ensino. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito. "q ] GUERINO LUIZ ZANON Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SÔPRA. /, MÁRCIO PIME ti/Muthano Secretário Municipal de Administração e / Recursos Humanos Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800