| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES O “DEZEMBRO VERDE”, MÊS DA REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS NA CIDADE DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 144 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEI Nº 3.760, DE 12 DE JULHO DE 2018. Institui no calendário oficial do Município de Linhares, o “Dezembro Verde”, mês da reflexão sobre o abandono de animais nesta cidade, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Linhares o mês de reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Linhares, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, recebendo a denominação “Dezembro Verde”. Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos: I Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte; H. dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto; NI. contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; Iv. ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. UERINO LUIZ ZAN Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA. é SECRE ECRETARIA-RATA SUPRA. Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800