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norma nº 3760/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3760 / 2018
Date 2018-07-12
Ementa“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES O “DEZEMBRO VERDE”, MÊS DA REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS NA CIDADE DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.760, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Institui no calendário oficial do Município de
Linhares, o “Dezembro Verde”, mês da reflexão
sobre o abandono de animais nesta cidade, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Linhares o mês de
reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Linhares, a ser celebrado anualmente no
mês de dezembro, recebendo a denominação “Dezembro Verde”.
Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser
ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
H. dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de
animais, empregando recursos visuais de impacto;
NI. contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
Iv. ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais
por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que
atuam na área.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
julho do ano de dois mil e dezoito.
UERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA. é SECRE ECRETARIA-RATA SUPRA.
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800

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