| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES O DIA MUNICIPAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEINº 3.761, DE 12 DE JULHO DE 2018. Institui no calendário de eventos do Município de Linhares, o Dia Municipal do Autismo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Linhares o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado anualmente no dia 2 de abril. Art. 2º A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização dos direitos dos autistas. Art. 3º O Dia Municipal da Conscientização do Autismo, passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Linhares, ficando as atividades livres e abertas às atividades livres e abertas às instituições públicas e privadas. Parágrafo único Durante o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá envidar esforços no sentido de organizar palestras, seminários, murais e panfletagem nas escolas municipais, CRAS e ONG's, com o intuito de conscientizar sobre o que é o autismo e sobre os direitos das pessoas portadoras do transtorno. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. —o GUERINO LUIZ ZANQN Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NE LT, SUPRA. Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800