| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEINº 3.759, DE 02 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers no município de Linhares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre Vereador TOBIAS COMETTI, a saber: Art. 1º As Praças de Alimentação que disponham de mesas e cadeiras com seu uso compartilhado nos shoppings centers deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência física, idosos e gestantes. & 1º Os lugares reservados para o cumprimento do disposto nesta Lei deverão ser identificados por avisos ou característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. & 2º Os demais restaurantes, lanchonetes, bares e similares em caso de lotação, deverão prestar atendimento preferencial a pessoas com deficiência física, idosos e gestantes. $ 3º Prevendo casos de lotação e espera os restaurantes, lanchonetes, bares e similares deverão dispor de espaço de espera adequado protegido do sol, chuva, assentos e condições necessárias para o conforto da pessoa com deficiência física, idosos e gestantes. Art. 2º Os estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão, de igual forma, adaptarem- se para o acesso de usuários de cadeiras de rodas até a mesa reservada. Parágrafo único. Estarão desobrigados ao cumprimento da presente Lei, total ou parcialmente, aqueles estabelecimentos que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado, comprovando a impossibilidade de adaptar- se para os fins previstos nesta Lei. Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei pelo estabelecimento, implicará: | - Notificação de advertência, na primeira autuação; Il - Multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs), se não sanada a irregularidade no prazo de 90 (noventa) dias, após a advertência; HI - Multa de 500 (quinhentos) Unidades Fiscais do Município (UFMs), se não sanada a irregularidade no prazo de 90 (noventa) dias, após a aplicação da multa prevista no inciso II; Art. 4º É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º realizem todas as adaptações necessárias e exigidas na presenteLei. CN Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800