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norma nº 3759/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3759 / 2018
Date 2018-07-02
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.759, DE 02 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar 5% (cinco
por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas
com deficiência e para mulheres gestantes nas praças
de alimentação dos shoppings centers no município de
Linhares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre
Vereador TOBIAS COMETTI, a saber:
Art. 1º As Praças de Alimentação que disponham de mesas e cadeiras com seu uso
compartilhado nos shoppings centers deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus
lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência física, idosos e gestantes.
& 1º Os lugares reservados para o cumprimento do disposto nesta Lei deverão ser identificados
por avisos ou característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
& 2º Os demais restaurantes, lanchonetes, bares e similares em caso de lotação, deverão prestar
atendimento preferencial a pessoas com deficiência física, idosos e gestantes.
$ 3º Prevendo casos de lotação e espera os restaurantes, lanchonetes, bares e similares deverão
dispor de espaço de espera adequado protegido do sol, chuva, assentos e condições necessárias para o
conforto da pessoa com deficiência física, idosos e gestantes.
Art. 2º Os estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão, de igual forma, adaptarem-
se para o acesso de usuários de cadeiras de rodas até a mesa reservada.
Parágrafo único. Estarão desobrigados ao cumprimento da presente Lei, total ou parcialmente, aqueles
estabelecimentos que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado, comprovando a
impossibilidade de adaptar- se para os fins previstos nesta Lei.
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei pelo estabelecimento, implicará:
| - Notificação de advertência, na primeira autuação;
Il - Multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs), se não sanada a
irregularidade no prazo de 90 (noventa) dias, após a advertência;
HI - Multa de 500 (quinhentos) Unidades Fiscais do Município (UFMs), se não sanada a
irregularidade no prazo de 90 (noventa) dias, após a aplicação da multa prevista no inciso II;
Art. 4º É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei,
para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º realizem todas as adaptações necessárias e
exigidas na presenteLei. CN
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de julho do
ano de dois mil e dezoito.
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800

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