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norma nº 3762/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3762 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaPROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR A ORDEM DE SERVIÇOS E LAUDOS TÉCNICOS SOBRE OS PRODUTOS COM VÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.762, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Autoriza os estabelecimentos que prestam
assistência técnica autorizada a entregarem ao
consumidor a ordem de serviços e laudos técnicos
sobre os produtos com vício, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador TARCÍSIO SILVA, a saber:
Art. 1º Os Serviços de Assistência Técnica Autorizada ficam obrigados a fornecer,
sem ônus, para o consumidor, cópia da ordem de serviço, no ato da entrega do bem viciado, à
Assistência Técnica Autorizada, bem como o Laudo Técnico, no ato da devolução do produto,
nos casos em que o reparo for realizado dentro do prazo legal de 30 dias.
Parágrafo único Caso o bem ou produto com vicio não seja reparado dentro do prazo
máximo de 30 dias, conforme estipulado por lei, salvo convenção em contrário entre as partes,
o estabelecimento autorizado de assistência técnica deverá fornecer documento informando as
razões pelas quais deixou de reparar o produto no prazo legal, sempre que o consumidor
solicitar.
Art. 2º No laudo técnico deverá constar obrigatoriamente:
I-razão social e CNPJ da empresa responsável pela análise e reparo do produto;
II - histórico do atendimento;
HI - parecer técnico, com relatório pormenorizado do vício sanado, especificando
eventuais substituição de peças ou, as razões pelas quais não houve o reparo;
IV- se alegar que houve a perda da garantia por mau uso do consumidor, especificar de
forma clara e adequada as razões que motivaram tal perda, não sendo admitida apenas a
alegação genérica de mau uso, devendo ter as especificações técnicas que levaram a esta
conclusão, ou, ainda, quaisquer informações relevantes;
V- local e data;
VI — assinatura e carimbo do técnico responsável | pela análise e conserto do
produto. Q =
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Parágrafo único O histórico de atendimento abrange a data da entrada do
produto junto à assistência técnica autorizada; o problema reclamado; os números das ordens
de serviço geradas, a data da reparação do bem e da comunicação do reparo ao cliente,
ou, o motivo da impossibilidade de contato.
Art. 3º Aplica-se a Lei 8.078/1990, no que couber na relação de consumo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
julho do ano de dois mil e dezoito.
Cs sa) —
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S TARIA, DATA SUPRA.
Recursós Humanos
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800

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