| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR A ORDEM DE SERVIÇOS E LAUDOS TÉCNICOS SOBRE OS PRODUTOS COM VÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEINº 3.762, DE 12 DE JULHO DE 2018. Autoriza os estabelecimentos que prestam assistência técnica autorizada a entregarem ao consumidor a ordem de serviços e laudos técnicos sobre os produtos com vício, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Ilustre Vereador TARCÍSIO SILVA, a saber: Art. 1º Os Serviços de Assistência Técnica Autorizada ficam obrigados a fornecer, sem ônus, para o consumidor, cópia da ordem de serviço, no ato da entrega do bem viciado, à Assistência Técnica Autorizada, bem como o Laudo Técnico, no ato da devolução do produto, nos casos em que o reparo for realizado dentro do prazo legal de 30 dias. Parágrafo único Caso o bem ou produto com vicio não seja reparado dentro do prazo máximo de 30 dias, conforme estipulado por lei, salvo convenção em contrário entre as partes, o estabelecimento autorizado de assistência técnica deverá fornecer documento informando as razões pelas quais deixou de reparar o produto no prazo legal, sempre que o consumidor solicitar. Art. 2º No laudo técnico deverá constar obrigatoriamente: I-razão social e CNPJ da empresa responsável pela análise e reparo do produto; II - histórico do atendimento; HI - parecer técnico, com relatório pormenorizado do vício sanado, especificando eventuais substituição de peças ou, as razões pelas quais não houve o reparo; IV- se alegar que houve a perda da garantia por mau uso do consumidor, especificar de forma clara e adequada as razões que motivaram tal perda, não sendo admitida apenas a alegação genérica de mau uso, devendo ter as especificações técnicas que levaram a esta conclusão, ou, ainda, quaisquer informações relevantes; V- local e data; VI — assinatura e carimbo do técnico responsável | pela análise e conserto do produto. Q = Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Parágrafo único O histórico de atendimento abrange a data da entrada do produto junto à assistência técnica autorizada; o problema reclamado; os números das ordens de serviço geradas, a data da reparação do bem e da comunicação do reparo ao cliente, ou, o motivo da impossibilidade de contato. Art. 3º Aplica-se a Lei 8.078/1990, no que couber na relação de consumo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. Cs sa) — UERINO LUIZ ZANON Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S TARIA, DATA SUPRA. Recursós Humanos Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800