| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEIN? 3.764, DE 18 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 26.593.400,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e noventa três mil, quatrocentos reais) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E RECURSOS HUMANOS = 110.000,00 Ficha: 0000016 Orgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Função: 04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0100 - Apoio Administrativo Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 110.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA = 168.000,00 Ficha: 0000037 Orgão10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento Função:20 - Agricultura Subfunção:542 - Controle Ambiental Programa:0601 - Agro Linhares-Fruticultura Projeto/Atividade: 2.187 - Plantio de Mudas Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 158.000,00 Ficha: 0000014 Orgão10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento Função:20 — Agricultura , LG ; Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-5800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Subfunção:122 - Administração Geral Programa:0100 - Apoio Administrativo Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO as Er 15010001 - CONVÊNIOS DO ESTADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO = 680.000,00 Ficha: 0000088 ÓrgãoO9 - Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção:361 - Ensino Fundamental Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Fundamental Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 11070001 - TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO R$ 510.000,00 Ficha: 0000185 Órgão09 - Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção:365 - Educação Infantil Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica Projeto/Atividade: 2.316 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Pré-Escola Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 11070001 - TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO R$ 170.000,00 GABINETE DO PREFEITO = 550.000,00 Ficha: 0000032 Orgão02 - Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Prefeito Função:24 - Comunicações Subfunção:122 - Administração Geral Programa:0100 - Apoio Administrativo Projeto/Atividade: 3.017 - Criação de Canais de Comunicação Social Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 550.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE = 981.000,00 Ficha: 0000023 Orgão08 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde Do Função: 10 — Saúde Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 337 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Subfunção: 122 - Administração Geral Programa:0100 - Apoio Administrativo Projeto/Atividade: 2.224 - Manutenção das Atividades Administrativas Elemento de Despesa: 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ria e 000070” 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA = 102.400,00 Ficha: 0000089 Orgão12 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social Função:06 - Segurança Pública Subfunção: 183 - Informação e Inteligência Programa:0983 - Promoção da Segurança Projeto/Atividade: 2.071 - Modernização da Guarda Civil Municipal Elemento de papesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO R$ 102.400,00 SEC MUN DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER = 135.000,00 Ficha: 0000035 Orgão15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Função:27 - Desporto e Lazer Subfunção:812 - Desporto Comunitário Programa:1000 - Construção Campo de Futebol Projeto/Atividade: 3.143 - Construção do Campo de Futebol Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES nte de, ue 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO Ficha: 0000037 Orgão15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Função:27 - Desporto e Lazer Subfunção:813 - Lazer Programa:1002 - Manutenção e Construção das Praças do Município Projeto/Atividade: 2.388 - Manutenção e Construção de Praças e Áreas de Lazer Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JÚRIDICA Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO R$ 70.000,00 Ficha: 0000038 Orgão15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Função:27 - Desporto e Lazer Subfunção:813 - Lazer Programa:1002 - Manutenção e Construção das Praças do Município Projeto/Atividade: 2.388 - Manutenção e Construção de Praças e Áreas de Lazer o Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-680! PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO R$ 60.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS = 23.867.000,00 Ficha: 0000001 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função:04 - Administração Subfunção:122 - Administração Geral Programa:0656 - Gerenciamento de Obras e Execução de Projetos Especiais Projeto/Atividade: 3.075 - Elaboração de Projetos e Gerenciamento de Obras Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JÚRIDICA Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 3.816.000,00 Ficha: 0000008 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função:04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa:0805 - Apoio Administrativo - Obras Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO o ro Fr 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Ficha: 0000012 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função:04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa:0805 - Apoio Administrativo - Obras Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas Elemento de DR 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA . Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 226.000,00 Ficha: 0000016 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função:04 - Administração Subfunção:122 - Administração Geral Programa:0805 - Apoio Administrativo - Obras Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS ] R$ 108.000,00 Fi ) r Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Ficha: 0000018 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função:04 - Administração Subfunção:512 - Saneamento Básico Urbano Programa:0650 - Drenagem Projeto/Atividade: 2.392 - Construção, Ampliação e Manutenção de Redes de Drenagem (Macros e Micro Drenagem Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JÚRIDICA. Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO ns a AS 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Ficha: 0000019 Órgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função:04 - Administração Subfunção:512 - Saneamento Básico Urbano Programa:0650 - Drenagem Projeto/Atividade: 2.392 - Construção, Ampliação e Manutenção de Redes de Drenagem Macros e Micro Drenagem) Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO UA TT 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Ficha: 0000020 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função: 15 - Urbanismo Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana Programa:0655 - Gestão dos Recursos Hídricos Municipais - Obras Projeto/Atividade: 3.066 - Conclusão da 2º Etapa - Linha Verde Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETROLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 888.000,00 Ficha: 0000021 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função: 15 - Urbanismo Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana Programa:0802 - Mobilidade Urbana Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção de Ruas, Avenidas e Rodovias Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 240.000,00 (1 Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Ficha: 0000022 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função: 15 - Urbanismo Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana Programa:0802 - Mobilidade Urbana Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção de Ruas, Avenidas e Rodovias Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA . Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 5.942.000,00 Ficha: 0000023 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função: 15 - Urbanismo Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana Programa:0802 - Mobilidade Urbana Projeto/Atividade: 2.393 - Pavimentação de Vias Públicas . Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 1.790.000,00 Ficha: 0000026 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função: 15 - Urbanismo Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana Programa:0803 - Obras e Intervenções na Cidade Projeto/Atividade: 2.394 - Construção e Manutenção de Prédios Públicos Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 900.000,00 Ficha: 0000028 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 02 - Obras Função: 15 - Urbanismo Subfunção:451 - Infraestrutura Urbana Programa:0803 - Obras e Intervenções na Cidade Projeto/Atividade: 2.394 - Construção e Manutenção de Prédios Públicos Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 579.000,00 IN, ad Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Ficha: 0000042 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 03 - Serviços Urbanos Função:04 - Administração Subfunção:122 - Administração Geral Programa:(0752 - Sistema de Iluminação Pública Municipal Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas Elemento de Despesa: 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 1.111.000,00 Ficha: 0000046 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 03 - Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Subfunção:452 - Serviços Urbanos Programa:0752 - Sistema de Iluminação Pública Municipal Projeto/Atividade: 2.110 - Automação do Parque de Iluminação Pública Elemento de ra 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA , Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 200.000,00 Ficha: 0000047 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 03 - Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Subfunção:452 - Serviços Urbanos Programa:0752 - Sistema de Iluminação Pública Municipal Projeto/Atividade: | 2.114 - Custeio de Energia do Parque de Iluminação Pública Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 988.000,00 Ficha: 0000053 Orgão30 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 03 - Serviços Urbanos Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção:452 - Serviços Urbanos Programa:0751 - Gestão de Resíduos Sólidos - Serviços Urbanos Projeto/Atividade: 2.111 - Cidade Limpa Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JÚRIDICA Fonte de Recurso: 16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 5.019.000,00 = p» Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. UERINO LUIZ ZANO Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800