norma nº 3648/2017

LEI Nº 3.648, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referente a despesas de
exercícios anteriores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária
vigente, para inclusão das seguintes dotações:
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.153 — Manutenção Das Atividades Do Programa De Atenção Integral À
Família — CRAS/PAIF
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
)
Projeto/Atividade: 2.155 — A. Dos Ben. Ev. E Do Aten. À Famílias Situação De Calamidade
Pública
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.156 — Manutenção Das Atividades Do BPC Na Escola
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.157 — Manutenção Das Atividades Da Gestão Do Programa Bolsa Família
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
) /9
Aw Armncta Dactams 700 - Camntrn - FED 7200Nn.9n9 . IimharasiES .- Tel - 27 3272-6800 - Fax: 27 3372-6842
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.158 — Manutenção Das Atividades Da Gestão Do SUAS
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos o Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.178 — Manutenção Dos Serviços De Conv. E Fortalecimento De Vínculos
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.179 — Manutenção Das Atividades Do FUNCOP
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.180 — Manutenção Das Atividades Da Casa Dos Conselhos
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.181 — Apoio Às Entidades De Assistência Social
Q 7
LINHARES
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Elemento De Despesa: 33509200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
— Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Elemento De Despesa: 44509200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.183 — Man. Das At. Do Prog. Nac. De Prom. Ao Mundo Do Trabalho-
Acessuas
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Aw Arenreta Dactama 700 - Cantro - FED 799NN.9N9 - IimharaciES . Tel: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.160 — Implantação E Manutenção Das Atividades Do Centro POP
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.161 — Man. Das At. Do Serv. De Prot. De Média Complexidade —
CREAS/NASE
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Aro Acmerado Dando TON Codumr PEN SAONA NS inliscnciE€ Tolo 97 2279. G0NN Cave 97 2279.6249
LINHARES
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.162 — Imp. E Aprim. Do Ser. De Ac. Inst. À Pessoa Adulta Com Deficiência
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.163 — Aprim. Dos Serv. De Acolhimento Inst. À Criança E Ao Adolescente
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
vw. 97 2279.6249
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.164 — Aprim. Dos Serv. De Acolhimento Inst. À Adultos E Famílias
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal De Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0602 — Fundo Municipal Da Infância E Do Adolescente
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência À Criança E Ao Adolescente
Programa: 0990 — Aprimoramento Da Gestão Do Fundo Municipal Da Infância E Do Adolescente
Projeto/Atividade: 2.025 — Manter E Ap. A Gestão Do F. Mun. Da Infância E Do Adolescente
Elemento De Despesa: 33509200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Elemento De Despesa: 44509200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
A anna noso On Pordum CemnnannA ANN tinliava-ie TAl. 97 9279.6000. Eau. 97 22792. 6249
Valor: R$ 2.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320
/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Artº. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 2014/2017, LDO e
LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. do presente projeto de lei.
Artº. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de abril
do ano de dois mil e dezessete.
(QI
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRET ATA SUPRA.
Recurgos Humanos
Ar Arcada Daciama TON Canton PED 9000A 603 tinlicvncite Tui. 9799279 Con Ene. 27 2979 Con