| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 03 DE JULHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº 025, de 19 de setembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação. “Art. 44 Os honorários advocatícios de sucumbência, pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município, nos processos judiciais e/ou extrajudiciais de responsabilidade da Procuradoria Geral do Município, são de titularidade dos Procuradores Municipais em efetivo exercício e do Procurador Geral. $ 1º Os honorários advocatícios de sucumbência, depositados em conta específica, serão rateados integral e mensalmente, em partes iguais, entre Procuradores Municipais em efetivo exercício e o Procurador Geral, respeitado o limite remuneratório do Prefeito, na forma do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. $ 2º Fica condicionada à concordância do Procurador Geral e à concordância de todos os Procuradores Municipais em efetivo = Dá . O Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES exercício a celebração de qualquer acordo judicial ou a edição de ato normativo que exclua e/ou altere os valores devidos referentes aos honorários advocatícios de sucumbência. $ 3º Eventuais casos omissos a respeito dos honorários advocatícios serão regulamentados por meio de deliberação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município”. Art. 2º Fica revogado o 8 2º do artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 025, de 19 de setembro de 2013. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.374, de 20 de dezembro de 2013. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. e > UERINO LUIZ ZANON Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETÁRIA, DATA SUPRA. MÁRCIO PIMEN MACHADO / Secretário Municipal de Administração e Recuptos anos Página 2 de 2