br-locleg corpus explorer

← Linhares (ES)

norma nº 57/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id150

Originating matéria

matéria 2055 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 03 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025, DE 19
DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº 025, de 19
de setembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 44 Os honorários advocatícios de sucumbência, pagos
exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao
Município, nos processos judiciais e/ou extrajudiciais de
responsabilidade da Procuradoria Geral do Município, são de
titularidade dos Procuradores Municipais em efetivo exercício e do
Procurador Geral.
$ 1º Os honorários advocatícios de sucumbência, depositados em
conta específica, serão rateados integral e mensalmente, em partes
iguais, entre Procuradores Municipais em efetivo exercício e o
Procurador Geral, respeitado o limite remuneratório do Prefeito, na
forma do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
$ 2º Fica condicionada à concordância do Procurador Geral e à
concordância de todos os Procuradores Municipais em efetivo
=
Dá
. O Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
exercício a celebração de qualquer acordo judicial ou a edição de ato
normativo que exclua e/ou altere os valores devidos referentes aos
honorários advocatícios de sucumbência.
$ 3º Eventuais casos omissos a respeito dos honorários advocatícios
serão regulamentados por meio de deliberação do Conselho Superior
da Procuradoria Geral do Município”.
Art. 2º Fica revogado o 8 2º do artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº
025, de 19 de setembro de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
3.374, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês
de julho do ano de dois mil e dezoito.
e >
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETÁRIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMEN MACHADO
/ Secretário Municipal de Administração e
Recuptos anos
Página 2 de 2

open original →