| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEINº 3.757, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação os imóveis que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação o lote nº 01-A (um - A), da quadra nº 01 (um), situado no Loteamento Residencial Rio Doce, no lugar Fazenda Sossego, zona urbana deste Município, com as seguintes confrontações e dimensões: frente, Rua 01, numa linha de 12,01m; fundos, lote nº 34-A, numa linha de 10,89m; lado direito, Avenida 05, numa linha de 18,48m e lado esquerdo, lote nº 01, numa linha de 20,00m; perfazendo a área de 219,93m2 (duzentos e dezenove metros e noventa e três decímetros quadrados), pertencente à Caixa Econômica Federal- CEF, matriculado no cartório de registro de imóveis da comarca de Linhares sob o nº 43.614. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação o lote nº 34-A (trinta e quatro —A), da quadra nº 01 (um), situado no Loteamento Residencial Rio Doce, no lugar Fazenda Sossego, zona urbana deste município, com as seguintes confrontações e dimensões: frente, Rua 02, numa linha de 11,54m; fundos, lote nº 01-A, numa linha de 10,89m; lado direito, lote 34, numa linha de 20,00m e lado esquerdo, lote Avenida 05, numa linha de 18,52m; perfazendo a área de 214,79m2 (duzentos e quatorze metros e setenta e nove decímetros quadrados), pertencente à Caixa Econômica Federal-CEF, matriculado no cartório de registro de imóveis da comarca de Linhares sob o nº 43.616. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. ) = e GUERINO LUIZ ZANON Prefeito Municipal de Linhares SEE REGISTRADA E PUBLICADA NESTA. SECRETARIA, DATA SUPRA. / MÁRCIO P / Secretário Muniçipi pre Administração e Recursos Humanos Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800