| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEINº 3.763, DE 18 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 3.961.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e um mil reais) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, nas seguintes dotações orçamentárias: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL = 3.158.000,00 Ficha: 0000009 Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função:08 - Assistência Social Subfunção:244 - Assistência Comunitária Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial Projeto/Atividade: 2.399 - Benefícios Eventuais Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$: 34.000,00 Ficha: 0000014 Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função:08 - Assistência Social Subfunção:244 - Assistência Comunitária Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial Projeto/Atividade: 2.400 - Gestão de Programas de Transferência de Renda Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE RESSACA Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO FNAS R$: 29.000,00 Ficha: 0000017 Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função:08 - Assistência Social Subfunção:244 - Assistência Comunitária Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO FNAS R$: 186.000,00 Ficha: 0000018 Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função:08 - Assistência Social Subfunção:244 - Assistência Comunitária Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO FNAS R$: 150.000,00 Ficha: 0000019 Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função:08 - Assistência Social Subfunção:244 - Assistência Comunitária Programa: 1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica nto Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES 3 Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIA R$: 645.00,00 Ficha: 0000022 Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função:08 - Assistência Social Subfunção:244 - Assistência Comunitária Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social Especial Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO FNAS Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$: 600.000,00 Ficha: 0000023 Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função:08 - Assistência Social Subfunção:244 - Assistência Comunitária Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social Especial Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO FNAS Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$: 206.000,00 Ficha: 0000024 Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função:08 - Assistência Social - Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone, 3372-6800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Subfunção:244 - Assistência Comunitária Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social Especial Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO FNAS Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$: 600.000,00 Ficha: 0000034 Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função:08 - Assistência Social Subfunção:244 - Assistência Comunitária Programa:1018 - Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social Projeto/Atividade: 2.405 - Gestão do SUAS e Vigilância Social Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 13010000 - RECURSOS DO FNAS R$: 44.000,00 Ficha: 0000047 Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função:08 - Assistência Social Subfunção:244 - Assistência Comunitária Programa: 1019 - Promoção da Redução da Pobreza Projeto/Atividade: 2.408 - Manutenção do Programa Incluir Elemento de Despesa: 31901100000 - VENCIMENTOS E VANT — PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 13990000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$: 667.000,00 SECRETARIA MUN. DE CULTURA, TURISMO, ESP E LAZER = R$ 800.000,00 Ficha: 0000013 SO Orgão15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer > Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 33726800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Função:04 - Administração Subfunção:122 - Administração Geral Programa:0100 - Apoio Administrativo Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 200.000,00 Ficha: 0000031 Orgão15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difulsão Cultural Programa: 1012 - Fomentar o Turismo na Rota Verde das Aguas - Rio Doce Projeto/Atividade: 2.167 - Promoção de Eventos Municipais Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 600.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. esa s (SA + — GUERINO LUIZ ZANON Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETA » DATA SUPRA. Av. Augusto Pestana, 790 inhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800