| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.607, DE 26 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEI Nº 3.765, DE 10 DE AGOSTO DE 2018. Altera o artigo 1º da Lei nº 3.607, de 26 de julho de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.607, de 26 de julho de 2016, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica denominada a escola, localizada na Estrada de Regência, no município de Linhares-ES, de Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental - EMUEF “PAULO ANDRE DE LIMA”. ” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito. SS GUERINO LUIZ ZANQN Prefeito Municipal Recurso$ Hífnanos Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800