norma nº 3770/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.770, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
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ALTERA A NOMENCLATURA DA GUARDA
MUNICIPAL PARA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE LINHARES, REESTRUTURAÇÃO E
ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL 13.022/2014,
UNIFICA CARREIRAS, ALTERA A ESTRUTURA
DE CARGOS NA FORMA DO ART. 22 DA LEI
FEDERAL 13.022/22014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 1º A Guarda Municipal, criada pela Lei Municipal nº 1.330/1989, passa a ser
denominada Guarda Civil Municipal.
8 1º A Guarda Civil Municipal, órgão integrante da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Linhares, vinculada a Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social, é uma corporação de caráter civil uniformizada, aparelhada e equipada,
organizada com base na hierarquia e na disciplina, com a finalidade de garantir a segurança
aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e proteger o patrimônio do Município de
Linhares, tais como bens, serviços e instalações.
$2º Para o desempenho de suas funções, previstas no caput deste artigo e demais
dispositivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, dentro de seus limites
legais, observando as exigências expressas em leis e em convênios com os demais órgãos de
segurança pública, a aparelhar a Guarda Civil Municipal de Linhares com arma de fogo, arma
de incapacitação neuromuscular e equipamentos destinados a comunicação, a contenção, a
dispersão e imobilização individual ou coletiva, desde que atenda a Lei nº 10.826/2003 e
Decreto nº 5.123/2004 e Lei nº 13.022/2014. (À
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83º O uniforme, brasão, cores e todas as outras formas de identificação dos Guardas
Civis Municipais e suas viaturas serão regulados por decreto do Chefe do Poder Executivo,
não podendo se assemelhar a qualquer das forças policiais ou de segurança constituídas pelo
Estado ou pela União.
CAPÍTULO II .
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO
Art. 2º Compete à Guarda Civil Municipal de Linhares:
I - proteger os órgãos, as entidades, os serviços e o patrimônio do Município de
Linhares;
II - garantir a preservação da segurança e da ordem pública nos bens públicos sob sua
responsabilidade;
HI - atuar de forma preventiva, por meio do patrulhamento, nas áreas de sua
circunscrição, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade;
IV - atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade,
visando o restabelecimento da situação de normalidade;
V - proteger, se necessário for e quando se encontrarem na circunscrição do
Município, as autoridades;
VI - manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõem o
Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos:
VII - colaborar com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Secretaria de
Segurança Pública Estadual e demais secretarias municipais, especialmente no que tange à
garantia da lei e da ordem pública;
VIII - interagir com os setores de fiscalização municipal, apoiando-os no exercício do
poder de polícia administrativa para cessar atividades que violarem normas de postura, saúde,
sossego, higiene, meio ambiente, funcionalidade, estética, moralidade e outras do interesse da
coletividade;
IX - auxiliar nas ações de Defesa Civil, sempre que requerido pelo órgão competente e
quando estiverem em risco vidas, bens, serviços e instalações municipais e, em outras
situações, a critério do Chefe do Executivo Municipal;
X - subsidiar ações de planejamento operacional, prevenção, inteligência e controle da
violência, sempre que estas atividades não interferirem nas atividades ordinárias
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das Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal;
XI - colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
XII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
XIII - atuar no monitoramento e vigilância em vias públicas e, quando necessário e se
for determinado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa social, na operação
de sistemas de vídeo-monitoramento;
XIV - desenvolver ações de prevenção, assistência e socorro à banhistas e demais
frequentadores de balneários do Município, quando em terra, monitorando as áreas com maior
acesso e concentração de banhistas, inclusive firmar convênios com Instituições Estaduais e
Federais.
XV - monitorar e avaliar resultados obtidos pelas ações desenvolvidas;
XVI - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
XVII - prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta do Município;
XVIII - realizar ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIX - exercer atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários
dos serviços públicos municipais;
XX - orientar e promover campanhas educativas dentro de suas competências;
XXI - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XXII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas, dentro do limite de suas atribuições.
81º Nas ocorrências de natureza policial, verificadas no exercício de sua função, o
Guarda Civil Municipal deverá acionar o órgão de segurança pública competente, que se
incumbirá das providências decorrentes. Po ea
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82º O agente da Guarda Civil Municipal de Linhares, que é uma atividade operacional
e de elevado risco, fará jus ao adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por
cento) do salário base, desde que o servidor esteja lotado na Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social, ficando impedido de receber outros adicionais que
tenham por base a periculosidade da função desempenhada, nos termos da Lei nº 12.470/2011
e Portaria 1.885/2013.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Linhares é composta dos seguintes Órgãos de
Gestão e de Operação:
1 - Comando Geral da Guarda Civil Municipal:
II — Diretor Geral da Guarda Civil Municipal
HI - Corregedoria da Guarda Civil Municipal, que se compõe dos seguintes órgãos:
a) Seção Técnica de Sindicâncias Administrativas e de Processos Administrativos
Disciplinares;
b) Comissão Processante Permanente.
IV - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
V- Inspetoria de Guarda Civil Municipal, que lhes são subordinadas as Subinspetorias
da Guarda Civil Municipal.
Art. 4º O Comando Geral da Guarda Civil Municipal é exercido, pelo Secretário
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 5º Fica instituída, em caráter permanente, na Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a Diretoria Geral da Guarda Civil
Municipal, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e a Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal, de provimento em comissão, a saber:
a) Diretor Geral da Guarda Civil Municipal -Padrão - CCS 03;
b) Corregedoria da Guarda Civil Municipal -Padrão - CCS 04;
c) Ouvidoria da Guarda Civil Municipal -Padrão - CCS 04.
$1º O Ouvidor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor da Guarda Civil Municipal
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e responderão diretamente ao Comandante da
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Guarda Civil Municipal, sendo-lhes asseguradas a autonomia e independência no exercício de
suas funções, e sendo-lhes cobradas a isonomia e lisura nos procedimentos.
82º O Ouvidor e o Corregedor, terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogados por mais 2
(dois) anos, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em
razão relevante que desabone a conduta e a imparcialidade na condução dos procedimentos
administrativos.
Art. 6º Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas
atividades, receber as representações ou denúncias fundamentadas, relativa aos integrantes
dos cargos de Guarda Civil Municipal, e encaminhá-las à Corregedoria.
Art. 7º Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas
atividades, dar o devido andamento e processamento às representações ou denúncias que
receber relativa aos integrantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, especificamente
quanto às suas funções.
Art. 8º Ciente o Corregedor, por qualquer forma, de qualquer irregularidade atribuída
aos profissionais da Guarda Civil Municipal, o mesmo fica obrigado a promover sua imediata
apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
Art. 9º O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do
servidor publico, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação
com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
81º Infração disciplinar é toda violação aos deveres funcionais previstos no
Regulamento Disciplinar pelos integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal
de Linhares, instituído nesta Lei no Título TI.
$2º Fica criada a Divisão Técnica de Sindicâncias Administrativas e de Processos
Administrativos Disciplinares, responsável pela apuração de infrações cometida pela Guarda
Civil Municipal, que será regulamentada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
83º A presidência da Comissão Processante Permanente e da Seção Técnica de
Sindicâncias Administrativas e de Processos Administrativos Disciplinares será exercida pelo
Corregedor, e os demais membros serão 01 (um) servidor efetivo da Guarda Civil Municipal e
01 (um) servidor efetivo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social,
indicados pelo Prefeito Municipal.
84º Os processos sob análise da Comissão Processante a que se refere o parágrafo
anterior serão distribuídos por sorteio para um relator dentre os seus membros, que votarão
fundamentadamente, cabendo ao Corregedor a sua presidência e a exercer o voto de qualidade
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em caso de empate.
Art. 10. Aplicam-se aos integrantes da Guarda Civil Municipal os direitos, deveres,
proibições, responsabilidades e penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Linhares.
Art. 11. Compete ao Diretor Geral da Guarda Civil Municipal, que será nomeado pelo
Prefeito Municipal:
1 - Comunicar ao Comandante todas as alterações administrativas ou disciplinares
pertinentes a Guarda Civil Municipal;
II - Organizar, coordenar e fiscalizar o desempenho da Guarda Civil Municipal no
exercício de suas atividades;
II - Orientar e promover a disciplina e o respeito ao cumprimento das ordens
emanadas dos superiores;
IV - Fomentar a harmonia e o espírito de cooperação dentre os integrantes da
corporação.
Art. 12. Compete aos Inspetores da Guarda Civil Municipal, que serão em número de
08 (oito), cuja função lhes serão concedidas pelo Prefeito Municipal:
I - Manter contato permanente com o Diretor Geral buscando atuar de forma proativa
na solução de problemas;
II - Supervisionar e coordenar as atividades dos Subinspetores e demais Guardas Civis
Municipais;
III - Participar das operações desenvolvidas pela Diretoria;
IV - Executar e acompanhar as atividades relacionadas à organização e aos
procedimentos administrativos;
V - Desempenhar com fidelidade as demais tarefas pertinentes ao cargo;
VI — Quando designados pelo Diretor Geral, gerenciar a frota, uniformes,
equipamentos operacionais, armas e munições.
Art. 13. A subinspetoria é uma fração da unidade de serviço da Guarda Civil
Municipal de Linhares, constituída de 16 (dezesseis) Subinspetores, cuja função lhes serão
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concedidas pelo Prefeito Municipal, competindo-lhes:
I - Auxiliar na supervisão e na coordenação das atividades dos Guardas Civis
Municipais;
II - Manter contato permanente com o Inspetor buscando atuar de forma proativa na
solução de problemas;
HI - Participar das operações desenvolvidas pela Diretoria Geral ou Inspetoria;
IV - Auxiliar na mobilização de recursos humanos € materiais necessários às
operações;
V - Executar e fazer cumprir as tarefas designadas por seus superiores;
VI - Desempenhar com fidelidade as demais tarefas pertinentes ao cargo.
Art. 14. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Linhares, compõem-se de
cargos de Provimento Efetivo, cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada:
I- cargos de Provimento Efetivo:
a) Guarda Civil Municipal.
II - cargos de Provimento em Comissão:
a) Diretor Geral da Guarda Civil Municipal;
b) Corregedor da Guarda Civil Municipal;
c) Ouvidor da Guarda Civil Municipal.
II - Função Gratificada:
a) Inspetor da Guarda Civil Municipal;
b) Subinspetor da Guarda Civil Municipal.
81º Os cargos em comissão da guarda civil municipal deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal, sendo que nos primeiros
4 (quatro) anos, contados da publicação da Lei nº 13.022/2014, poderá ser dirigida por
profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área
de segurança ou defesa social.
82º Os cargos de provimento em função gratificada de Inspetor € Subinspetor serão
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preenchidos por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, designados temporariamente
por ato do Chefe do Poder Executivo, e perceberão gratificação, respectivamente, de 40% e
20% sobre o vencimento básico, sem prejuízo dos adicionais de periculosidade.
83º Esta gratificação temporária não integrará o vencimento para nenhum efeito.
Art. 15. Ficam criados os cargos comissionados relacionados no Anexo I, os cargos
efetivos descritos no Anexo II, bem como as funções gratificadas previstas no Anexo ID,
todos desta Lei, com seus respectivos quantitativos.
Parágrafo único Ficam os atuais ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Guarda Municipal (Lei Municipal nº 1.330/1989) enquadrados no cargo de Guarda Civil
Municipal, da Lei 051/2017, no Grau correspondente ao vencimento base que seja idêntico ou
imediatamente superior ao vencimento base percebido na data do enquadramento.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DO CARGO
Art. 16. A nomeação para o cargo de Guarda Civil Municipal é precedida de
aprovação em concurso público composto de etapas, provas e títulos, teste de aptidão física e
psicológica, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório, conforme dispuser edital.
$ 1º Das etapas do concurso público constarão obrigatoriamente, curso intensivo de
formação específica, aprovação em capacitação física e avaliação psicológica.
$ 2º Altera-se a nomenclatura do cargo de Guarda Municipal, instituída pela Lei
Municipal nº 1.330/1989, para Guarda Civil Municipal.
Art. 17. São requisitos para investidura em cargo público na guarda civil municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
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perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital,
VIII - possuir carteira de habilitação na categoria AB;
IX — aprovação em curso de formação € capacitação.
Parágrafo único O requisito previsto no inciso IV desse artigo será exigido para os
novos ocupantes do cargo, que ingressarem por meio de concurso público não
implicando, tal exigência, em mudança automática de nível para os atuais ocupantes do cargo.
Art. 18. Aos candidatos participantes do curso de formação específico será concedida
ajuda de custo mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento fixado para
o cargo de Guarda Civil Municipal criado nesta Lei, não se configurando neste período
qualquer vínculo com este Município.
$ 1º O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, porventura aprovado nas
etapas iniciais do concurso e matriculado no curso de formação específico será
automaticamente liberado do exercício de suas atividades para participar do mesmo.
8 2º Ao servidor público municipal enquadrado nas condições estabelecidas no
parágrafo anterior, é facultado optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou pela
ajuda de custo que trata o caput deste artigo, ficando assegurado, enquanto perdurar essa
vinculação, todos os direitos e vantagens do cargo e emprego de origem, como se em efetivo
exercício estivesse.
$ 3º O candidato matriculado no curso de formação de que trata esta Lei não poderá
exercer cargo de provimento em comissão ou, manter em aberto, contrato por prazo
determinado junto a este Município.
CAPÍTULO V
DA ESCALA DE TRABALHO
Art. 19. A jornada de trabalho do Agente da Guarda Civil Municipal será de 40
(quarenta) horas semanais, sendo que, para as funções administrativas a carga horária será de
08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e para regime de escala de serviço, será
organizada de acordo com a conveniência do serviço, a critério do secretário da referida pasta.
Art. 20. O Agente da Guarda Civil Municipal perderá a remuneração do(s) dia(s)
em que faltar ao serviço sem apresentar justificativas, assim como também da folga
subsequente, sem prejuízo das sanções disciplinares a que está sujeito.
Art. 21. As escalas de serviços classificam-se em Ordinárias € Extraordinárias:
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$ 1º Ordinárias são escalas cujo emprego é rotineiro e constante, obedece a uma
previsão, um planejamento sistemático, que contém as escalas de prioridade.
& 2º Extraordinárias são aquelas cujo emprego é eventual e temporário, em face de
acontecimento imprevisto ou excepcional, podendo ser utilizada a qualquer momento e
qualquer hora, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, de acordo com
a conveniência do serviço a critério do secretário da referida pasta.
I- A escala Extraordinária terá sua carga horária flexível respeitando sempre a
demanda e conveniência do serviço.
a) As escalas extraordinárias de trabalho deverão ser comunicadas aos
Servidores da Guarda Civil Municipal com no mínimo 72h de
antecedência, ressalvado os casos de extrema necessidade e urgência;
b) As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) sob o valor da hora normal de trabalho.
Art. 22. As Escalas de plantão poderão ser permutadas entre os agentes, desde que
autorizado previamente pela Chefia imediata com antecedência mínima de 06 (seis) dias.
Art. 23. O Agente da Guarda Civil Municipal escalado para cumprir a Escala de
Plantão que não comparecer ao serviço incorrerá na prática de Infração Disciplinar,
obrigando-se seu superior a comunicar o fato e dar início ao correspondente Processo
Disciplinar.
. CAPÍTULO VI
DIVISÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 24. A Guarda Civil Municipal de Linhares será dividida em 06 (seis) Divisões
Especiais, nas especialidades de Patrulhamento Comunitário, Patrulhamento Ambiental,
Patrulhamento Escolar, Vigilância Patrimonial, Patrulhamento de Trânsito e
Videomonitoramento.
Art. 25. Compete a Divisão Especial de Videomonitoramento:
I Operar sistemas de monitoramento e vigilância em vias públicas;
I- Monitorar, em tempo real, prováveis locais atratores de criminalidade e
violência;
WI- | Apoiar nas ações de investigações ao tráfico de drogas e sinistros;
IV- — Acionar as Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal, Polícia Militar e
Vara da Infância e da Juventude, por meio de rádio comunicador, dando resposta às
ocorrências em curso ou preventivamente; =
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V- Observar com diligência as imagens que forem apresentadas para notificação
das autoridades competentes;
VI- Fomecer apoio operacional à Polícia Militar e outros órgãos de Segurança
Pública através do monitoramento das vias públicas;
VII Informar através de relatórios ou outros meios sobre o funcionamento de
equipamentos de videomonitoramento;
VII- Zelar pelos equipamentos, eletrônicos ou não, que estejam sob seu uso na
Central de Monitoramento;
IX- Seguir as normas e procedimentos para sigilo absoluto das imagens e
operações de autoridades competentes que utilizarem o serviço;
X- Atuar em outras atividades correlatas.
Art. 26. Compete à Divisão Especial de Patrulhamento Comunitário:
I - Executar o patrulhamento preventivo em todo o município, com vistas à
manutenção da ordem pública, do bem público e da sensação de bem estar social;
II - Reprimir ações anti-sociais e que vão de encontro às normas municipais para
utilização daquele patrimônio público;
HI - Participar das ações de Polícia Comunitária desenvolvidas pelas Polícias locais;
IV - Participar, em conjunto com as Polícias locais, de ações de preservação da ordem
pública:
V - Praticar segurança institucional de autoridades;
VI - Praticar segurança institucional em eventos públicos;
VII - Colaborar e fornecer apoio aos agentes públicos municipais em exercício do
poder de polícia administrativa, e fazer cessar, quando no exercício da segurança pública,
atividades que prejudiquem o bem estar da comunidade local;
VIII - Colaborar com as ações preventivas de segurança pública.
Art. 27. Compete à Divisão Especial de Patrulhamento Ambiental:
I - Colaborar com os órgãos Municipais, Estaduais e Federais na prevenção,
fiscalização e preservação dos bens naturais do município de Linhares, mediante convênio
com os Governos Federal e do Estado do Espírito Santo;
II - Interagir com os agentes de proteção Ambientais, protegendo o meio ambiente,
bem de uso comum do povo, patrimônio público municipal natural, por força do art. 225 da
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II - Apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas,
participando das atividades de Defesa Civil.
Art. 28. Compete à Divisão Especial de Vigilância Patrimonial:
I - Exercer a vigilância sobre os próprios patrimônios municipais, a exemplo dos
parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres, no
sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público quanto ao uso e funcionamento do patrimônio público sob sua
guarda;
c) Proteger funcionários públicos no exercício de sua função;
d) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
e) Desempenhar missões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à
Constituição às Leis e à proteção do patrimônio público municipal.
Art. 29. Compete à Divisão Especial de Patrulhamento Escolar:
I- Desenvolver patrulhamento preventivo e de orientação à comunidade local quanto
ao uso dos serviços e equipamentos públicos da Educação Municipal e procedimentos para
melhoria da segurança pública nas Escolas Públicas Municipais;
H - Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder de
polícia administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene,
funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade junto às Escolas
Públicas Municipais;
II - Apoiar as ações preventivas - educativas nas Escolas Públicas Municipais e nas
comunidades com o foco de prevenção à violência e de combate ao uso de drogas.
Art. 30. Compete à Divisão Especial de Patrulhamento de Trânsito:
I - Fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, no exercício do poder de
polícia, no âmbito da competência do município;
H - Participar de programas, projetos e atividades de educação de trânsito:
NI - Realizar levantamentos, anotações e observações de campo, coletar dados e
fornecer subsídios às áreas de engenharia e educação de trânsito, para o planejamento de
alterações no ambiente da via;
IV - Garantir a fluidez e a segurança no trânsito de veículos e pedestres, em quaisquer
circunstâncias, orientando os usuários das vias públicas a adotarem comportamentos seguros,
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utilizando dispositivos ou sinalização, gestos ou sons regulamentares;
V - Realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e canalizações.
desvios e operação de equipamentos de controle semafórico;
VI - Acompanhar e intervir sobre a circulação de cargas superdimensionadas e
materiais perigosos;
VII - autorizar e acompanhar a remoção de veículos avariados e outras transferências
que se constituem em riscos de acidentes;
VIII - Auxiliar na travessia de pedestres nos locais de grande demanda;
IX - Auxiliar e acompanhar a implementação de projetos de alterações de transito e de
esquemas operacionais em decorrência de ações programadas ou de emergências;
X - Realizar outras atividades correlatas ao desempenho da função.
Art. 31. O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando
compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como dotar
o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de
segurança pública.
Art. 32. A Guarda Civil Municipal de Linhares terão as suas novas atribuições
implementadas gradativamente, assegurando-se o treinamento e a qualificação dos
profissionais, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, atendida conveniência
da Administração.
Parágrafo Único Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Linhares estão sujeitos
ao regime jurídico em vigor para os demais servidores públicos municipais.
CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO
Art. 33. O Município de Linhares fica autorizado a permitir a utilização, com fulcro
no Art. 144, 8 8º da Constituição Federal e Lei nº 13.022/2014, de armamento destinado a
garantir a segurança dos bens, serviços e instalações do Município, bem como a manutenção
da ordem:
Parágrafo Único O percentual máximo do efetivo de Agentes da Guarda Civil
Municipal autorizado a utilizar o armamento será de 70% (setenta por cento), selecionados em
processo seletivo interno de provas e títulos, a ser alienado por comissão nomeada pelo
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Prefeito Municipal, sob a presidência do Comandante da Guarda Civil Municipal, ou por
empresa especializada, tendo como pré-requisitos mínimos:
I - atestado de bons antecedentes;
II - apresentar e manter atualizados, a cada período de 02 (dois) anos atestados
médicos, particular e da Junta Médica Oficial do Município, de aptidão física e psicológica;
em cumprimento a Lei nº 5.123 de 01 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — SENARM e define crimes;
III - comprovante de conclusão de curso e experiência no manuseio de arma de fogo,
bem como apresentar os certificados de atualização e reciclagem na periodicidade que exigir a
legislação federal.
Art, 34. Para o perfeito cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir e contratar, mediante licitação, armamento de fogo e não-letal, munições, uniformes,
veículos, cursos, capacitações e demais equipamentos necessários.
Art. 35. Fica determinado o imediato cumprimento da Lei nº 10.826 de 22 de
dezembro de 2003, que regulamenta o Sistema Nacional de Armas - SINARM, que estabelece
condições para o registro e para o porte de serviço de arma de fogo, define crimes e dá outras
providências.
CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO DAS VIATURAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 36. Competirá aos Guardas Civis municipais designados, por escala, às funções
de motorista de viatura/moto e patrulheiro, as seguintes tarefas:
1 - Compete ao motorista:
a) Atender as determinações do chefe imediato;
b) Conduzir veículo da Guarda Civil Municipal devidamente habilitado;
c) Zelar pela manutenção da viatura;
d) Subscrever juntamente com o patrulheiro a confecção de relatório de
ocorrência;
e) Assessorar o trabalho de patrulhamento;
f) Operar o rádio só na ausência do patrulheiro;
IH - Compete ao Patrulheiro chefe da guarnição:
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b) Responsabilizar-se pelo roteiro de deslocamento da viatura;
c) Efetuar a comunicação via rádio;
d) Registrar Boletim Unificado de Ocorrência no órgão competente com
auxilio do motorista;
e) Conduzir a ocorrência;
f) Organizar o material necessário.
TITULO IL
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E ALCANCE
Art. 37. O regulamento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Linhares, ora
instituído, tem por finalidade:
I - especificar e classificar as faltas disciplinares;
II - estabelecer normas relativas à aplicação e ao alcance das medidas punitivas;
III - fixar parâmetros para classificação do comportamento dos ocupantes do cargo
de Guarda Civil Municipal;
IV - estabelecer regras para a interposição de recursos contra a aplicação das
punições.
$1º As punições a que estão submetidos os ocupantes do cargo de Guarda Civil
Municipal são as dispostas na Lei 1347/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Linhares, bem como as constantes no presente Regulamento Disciplinar.
$2º São também tratadas nesse regulamento as formas de recompensa, bem como
elogios e as dispensas de serviço.
83º Estas normas disciplinares integram e complementam a Lei 1347/90, bem como
ao conjunto de normas e regulamentos que orientam e definem a conduta e o procedimento do
Guarda Civil Municipal, independentemente do local ou Divisão para o qual tenha sido
destacado.
Art. 38. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão de servidor público que
possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia,
prejudicar a eficiência dos serviços ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração
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Pública.
Parágrafo único A infração disciplinar será punida levando-se em conta os
antecedentes e o grau de culpa do agente, a natureza e as circunstâncias da falta, os danos €
outras consequências para o serviço público.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. 39. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil
Municipal, orientando-se pelos seguintes princípios:
I- o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
HI - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V - o respeito à coisa pública.
$ 1º As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.
$ 2º Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
Art. 40. Todo servidor da Guarda Civil Municipal que se deparar com ato contrário à
disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora ou informar o fato.
Parágrafo único Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor
da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá adotar as providências
cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes.
Art. 41. Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento do dever e a rigorosa
observância de leis e regulamentos.
Parágrafo único São manifestações essenciais da disciplina:
I- A pronta obediência às ordens superiores;
H - A pronta obediência aos regulamentos, normas e leis; ('—,
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III - A correção de atitudes.
Art. 42. Hierarquia é a ordenação da autoridade exercida nos diferentes níveis no
âmbito da instituição.
& 1º São superiores hierárquicos, além do Prefeito, do Secretário Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social, o Diretor Geral, os Inspetores e Subinspetores e aqueles
que, por designação superior, tenham atribuições de ouvidoria, corregedoria ou assessoria.
8 2º A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever
decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 43. São deveres do servidor integrante da Guarda Civil Municipal, além do
disposto na Lei Municipal 1347/90:
I - Assumir a responsabilidade de seus atos e dos subordinados que agirem em
cumprimento de suas ordens;
- Permitir adequada iniciativa de seus subordinados, estimulando e desenvolvendo
neles aptidões para agirem por si;
II - Tomar em consideração sugestões dos subordinados, quando manifestadas de
acordo com preceitos legais e regulamentos;
IV - Exercer o poder disciplinar que lhe é atribuído;
V - Apresentar-se à repartição ou unidade em que estiver lotado, estando de folga,
sempre que for chamado em caso de necessidade ou emergência;
VI - Garantir a integridade física e a vida das pessoas;
VI - Respeitar as autoridades constituídas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, do âmbito Federal, Estadual e Municipal, em conformidade com o que preceitua a
Lei;
VIII - Apresentar-se sempre corretamente uniformizado;
IX - Ter especial cuidado ao dar ordens, a fim de que estas sejam oportunas, claras,
exequíveis e de acordo com a lei, e certificar-se de seu fiel cumprimento, inclusive ajudando a
cumpri-las quando as circunstâncias assim exigirem; )
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X - Prender em flagrante as pessoas que encontrar na prática de crime ou
contravenção, conduzindo-as à presença da autoridade policial competente;
XI - Deter os que praticarem desordens, escândalos ou depredações em instalações
públicas;
XI - Comunicar de imediato à autoridade policial ou a defesa civil, todo e qualquer
acidente, tais como incêndio, inundação, desabamento, atropelamento e encontro de cadáver;
XIII - Comunicar à chefia imediata alterações nos serviços públicos, como ruptura de
cabos elétricos, fios telefônicos, de encanamento de água e esgoto;
XIV - Comunicar à chefia imediata a existência de aglomerações de pessoas com
características de turba;
XV - Encaminhar à autoridade competente os menores extraviados ou infratores;
XVI - Comunicar à chefia imediata o encontro de veículos suspeitos ou carcaças
abandonadas;
XVII - Atender com presteza aos chamados de socorro;
XVIII - Prestar auxílio em tudo quanto estiver ao seu alcance para a manutenção ou o
restabelecimento da ordem pública;
XIX - Socorrer as pessoas que estiverem em iminente perigo de vida, comunicando o
fato imediatamente ao órgão competente para sua remoção;
XX - Solicitar socorro médico para pessoas acometidas de mal súbito ou que sejam
vítimas de acidente;
XXI - Auxiliar crianças, enfermos e pessoas idosas a atravessarem a via pública,
normalmente em lugar de trânsito intenso:
XXI - Prestar educadamente as informações que lhe forem solicitadas e que não
envolvam assunto de caráter reservado;
XXIII- Preservar os locais onde foram praticados crimes para o trabalho de Polícia
Técnica do Estado do ES, abstendo-se de tocar em móveis, objetos, armas, roupas ou papéis
existentes no local do crime, bem como não andar na área respectiva e impedir que outros o
façam, salvo as autoridades policiais competentes;
XXIV - Guamecer as instalações e os bens públicos municipais;
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XXV - Cumprir fielmente as ordens e as recomendações emanadas de seus
superiores hierárquicos relativas ao seu posto de serviço.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 44. São assim classificadas as naturezas das infrações disciplinares:
I-leve;
II - média;
DI - grave;
IV — gravíssima.
Art. 45. São infrações disciplinares, de natureza leve, além daquelas previstas no
artigo 166, da Lei 1347/90:
I - Falta de espírito de cooperação em assuntos do serviço;
II - Apresentar-se ao serviço sem condições satisfatórias de higiene, com barba e
cabelos aparados;
II - Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal
recebida;
IV - Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
V - Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
VI - Usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário
incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
VII - Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam
destinados ou devam ficar em seu poder;
VII - Conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente.
Art. 46. São infrações disciplinares, de natureza média, além daquelas previstas no
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artigo 185, da Lei 1347/90:
I - Deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro
superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
III - Deixar de encaminhar documento no prazo legal;
IV - Encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar
inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento
fático;
V - Desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
VI - Afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
VII - Deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo
justificado, nos locais em que deva comparecer;
VII - Representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
IX - Assumir compromisso pela unidade da Guarda Civil Municipal que comanda ou
em que serve, sem estar autorizado;
X - Sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas ou
políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações;
XI - Entrar ou sair de qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, ou tentar fazê-lo,
com armamento público, sem prévia autorização da autoridade competente;
XII - Dirigir veículo da Guarda Municipal com negligência, imprudência ou
imperícia;
XIII - Responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil
Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer
meio;
XIV - Deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação
do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XV - Designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;
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XVI - Andar armado, estando em trajes civis, mesmo que detentor de porte, sem o
cuidado de ocultar a arma.
Art. 47. São infrações disciplinares, de natureza grave, além daquelas previstas no
artigo 187. da Lei 1347/90:
I- Faltar com a verdade;
II - Desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
WI - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
IV - Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para
dificultar sua identificação;
V - Deixar de punir o infrator da indisciplina;
VI - Dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada a
apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
VII - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VIII - Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
IX - Contribuir para que detidos conservem em seu poder objetos não permitidos:
X - Abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Municipal, sem autorização;
XI - Retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer
documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins
particulares;
XII - Retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda civil
Municipal, objeto. viatura, equipamento, utensílio ou aparelho, sem ordem dos respectivos
responsáveis;
XIII - Extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública;
XIV - Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XV - Descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XVI - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o
credo ou a orientação sexual; no
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XVI - Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de
autoridade competente;
XVII - Dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XIX - Referir-se depreciativamente em informações, parecer. despacho, pela
imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XX - Determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XXI - Violar ou deixar de preservar local de crime;
XXII - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXI - Liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;
XXIV - Evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XXV - Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos
à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social que possam concorrer para
comprometer a segurança;
XXVI - Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao
esclarecimento dos fatos;
XXVI - Transportar na viatura que esteja sob seu comando ou
responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XXVIII - Acumular ilicitamente cargos públicos;
XXIX - Deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar,
mesmo quando não lhe couber intervir;
XXX - Faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte causando
prejuízos à municipalidade;
XXXI - Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância
entorpecente;
XXXII - Disparar arma de fogo por descuido.
Art. 48. São infrações disciplinares, de natureza GRAVISSIMA, além daquelas
previstas no artigo 187, da Lei 1347/90: ON
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I- Disparar, de forma intencional, arma de fogo desnecessariamente;
II - Praticar violência ou ameaça, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou
particulares, salvo se em legítima defesa;
II - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda Civil
Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações,
resguardando-se ao servidor os princípios de liberdade de expressão previstos na
Constituição Federal;
IV - Valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou
moral;
V - Procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem
indevida;
VI - Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
VII - Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
procedimento penal, civil ou administrativo;
VIII - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie,
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão
delas;
IX - exercer a advocacia administrativa;
X - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos
proibidos, quando em serviço;
XI - Maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XI - Disparar arma de fogo por descuido ou deliberadamente quando do ato resultar
morte ou lesão à integridade física de outrem.”
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 49. A repreensão, forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito na
forma de advertência ao servidor que cometer falta de natureza leve ou média e constará do
prontuário individual do infrator.
Parágrafo único Após recebida a primeira repreensão, a reincidência na falta de
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natureza média levará a aplicação da pena de suspensão.
Art. 50. A pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias, será
aplicada às infrações de natureza média e grave, terá publicidade na Imprensa Oficial do
Município, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator.
Parágrafo único Após recebida a primeira suspensão, a reincidência na falta de
natureza grave levará a aplicação da pena de demissão.
Art. 51. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Civil
Municipal perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
$ 1º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser
convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.
$ 2º A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos do infrator, nem perdurar
por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 52. O ato punitivo mencionará os fundamentos da penalidade, bem como se
tratando de exoneração, o período de incompatibilidade para o exercício de outro cargo ou
função.
Art. 53. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de
aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do
servidor.
Parágrafo Único. No caso descrito no caput, a penalidade não poderá deixar de ser
aplicada nem poderá ser reclassificada para tipo mais leve, mas apenas abrandado seu rigor
dentro da classificação que lhe impõe o ato infrator.
Art. 54. Será aplicada a pena de demissão às infrações de natureza gravíssima e a
bem do serviço público ao servidor que:
I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade
física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
II - praticar crimes hediondos, crimes contra a administração pública, a fé pública, a
ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo se em
legítima defesa, mesmo que fora de serviço;
IH - praticar insubordinação grave;
IV - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde
que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.
es
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Art. 55. Nos casos de apuração de infração de natureza gravíssima ou das demais
penalidades que possam ensejar a aplicação das penas de demissão ou demissão a bem do
serviço público, na forma do art. 55 desta lei, o Secretário Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que
desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo
disciplinar instaurado.
Parágrafo único A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e
direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando
presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
Art. 56. O servidor poderá ser suspenso preventivamente, até 120 (cento e vinte)
dias, desde que o seu afastamento seja necessário para a apuração da infração a ele imputada
ou para inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.
8 1º A suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos
procedimentais:
I - quando se tratar de sindicância, após a oitiva do funcionário intimado para prestar
esclarecimentos;
Il - quando se tratar de procedimento de investigação oriunda da Ouvidoria,
Corregedoria ou da Controladoria Geral do Município, após a oitiva do funcionário a ser
suspenso;
HJ - quando se tratar de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva,
após citação do indiciado.
$ 2º Se, após a realização dos procedimentos previstos nos incisos Ie II do 8 1.º deste
artigo, persistirem as condições previstas no caput por ocasião da instauração de
procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, a suspensão preventiva poderá
ser novamente aplicada, respeitado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, observando-
se o disposto no Artigo 48 da presente lei.
8 3º Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que o processo
administrativo não esteja concluído.
Art. 57. Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva de
servidores terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no prazo referente
ao afastamento preventivo dos envolvidos, salvo justificativa fundamentada.
8 1º O Presidente da Comissão Processante providenciará para que os autos desses
procedimentos disciplinares sejam submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social até, pelo menos, 5 (cinco) dias antes do término do período
t
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da suspensão preventiva.
$ 2º Não havendo prazo assinalado, as unidades solicitadas a prestar informações
nesses procedimentos deverão atender às requisições da Corregedoria ou do Secretário
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 58. A apuração de infração disciplinar obedecerá ao rito estabelecido na Lei
1347/90 e disposições da presente Lei, devendo ser constituída, Comissão Processante
Permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único É assegurado a todos os Servidores da Guarda Civil Municipal o
direito ao devido processo legal, com a garantia do contraditório, ampla defesa, motivação das
decisões administrativas e comunicação de todos os atos administrativos instaurados contra o
Servidor, sendo regido pelas disposições procedimentais prevista na Lei 1347/90 e demais
legislações subsidiariamente aplicáveis ao processo disciplinar administrativo.
CAPÍTULO VIH
DA CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO
Art. 59. O comportamento do integrante da Guarda Civil Municipal será avaliado e
classificado, como:
I - EXCEPCIONAL, quando não tenha sofrido qualquer punição nos últimos 05
(cinco) anos;
II - MUITO BOM, quando no período dos 03 (três) últimos anos, tenha sofrido
apenas uma punição de repreensão;
HI - BOM, quando no período dos 02 (dois) últimos anos, tenham sido punidos com
até 02 (duas) repreensões;
IV - REGULAR, quando no período dos 02 (dois) últimos anos, tenham sido punidos
com até 03 (três) repreensões e /ou 01 (uma) suspensão;
V - RUIM, quando, no período dos 02 (dois) últimos anos, tenham sido punidos com
mais de 03 (três) repreensões e/ou mais de 01 (uma) suspensão.
8 1º A classificação de comportamento prevista neste artigo será levada em
consideração para efeito de promoções e nomeação para exercício de cargo em comissão ou
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função gratificada, sendo vedada a consideração de uma mesma punição, por mais de uma
vez, para obstar promoções e/ou progressões.
82º Ao ingressar no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal, os Guardas
Civis Municipais serão classificados no comportamento bom;
83º Os atuais Guardas Civis Municipais, na data da publicação dessa Lei serão
igualmente classificados no comportamento BOM.
Art. 60. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva
anotação no prontuário do servidor da Guarda Civil Municipal, sendo concedido "ex-officio"
ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição:
I- 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;
H - 03 (três) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de repreensão.
81º O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados do
Departamento de Controle Interno dar-se-á por determinação do seu Diretor, em 15 (quinze)
dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato
administrativo que formalizou o cancelamento.
82º O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência
de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos deste artigo.
83º Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil Municipal
será considerado tecnicamente primário.
CAPÍTULO VHI
DAS RECOMPENSAS
Art. 61, As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo Guarda Civil Municipal.
Art. 62. São recompensas do Guarda Civil Municipal;
I - condecorações por serviços prestados;
II - elogios.
$ 1º As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas
aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Linhares por sua atuação em ocorrências de
relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, com a devida
Ed
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publicidade e registro em sua ficha funcional.
8 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e
profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Linhares, com a devida publicidade e
registro em sua ficha funcional.
$ 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por indicação do
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO IX
DA PARTE
Art. 63. Entende-se por parte disciplinar o documento interno, pelo qual o superior
participa transgressões de subordinados.
$ 1º A parte deverá ser sempre dirigida ao Secretário Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social que, deliberando sobre o tema e constatada a plausibilidade das
alegações, adotará providências para imediata apuração dos fatos relatados.
$ 2º A decisão final de uma parte competirá exclusivamente às autoridades
competentes para a aplicação da penalidade, por manifestação da Comissão Processante
Permanente.
CAPÍTULO X
DA QUEIXA
Art. 64. Entende-se por queixa a comunicação que o subordinado dirige por escrito
ao escalão superior, comunicando fatos em que entenda tenha sido destratado ou ofendido.
8 1º A Queixa será dirigida ao Corregedor da Guarda Municipal ou ao Secretário
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que adotarão as providências de apuração.
$ 2º O Queixoso deverá sempre comunicar por escrito sua intenção.
$ 3º Formalizada a queixa, o queixoso não poderá sofrer qualquer punição em
decorrência de sua manifestação. sem
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CAPÍTULO XI
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as
disposições da presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência da lei.
Art. 66. Extinguem-se os cargos previstos, conforme abaixo:
I - Diretor de Políticas de Segurança Pública, criado pelo artigo 21. da Lei Municipal
nº. 2832/2009;
II - Coordenador da Guarda Municipal, criado pelo artigo 1º. da Lei Municipal nº.
2935/2010.
Art. 67. Os cargos criados na presente lei passarão a integrar o quadro da estrutura
organizacional do Município de Linhares, Lei nº 2560/05.
Art. 68. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, que, se necessário, será suplementada.
Art. 69. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 3.597/2016.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Benito Santo, & aos dois dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezoito.
Gu NO
“QUERINO LUIZ ANON
Prefeito Municipal '
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA So ARA SUPRA.
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MÁRCIO Ea ACHADO
Secretário unicipal ep e
Recursos Hjfinanos —
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LEI Nº 3.770, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
ANEXO I
CARGO PADRÃO
Diretor Geral da Guarda Civil Municipal Ccs-03
Corregedor da Guarda Civil Municipal Ccs-04
Ouvidor da Guarda Civil Municipal Cccs-04
01 2.613,03
01 1.567,82
ANEXO IH
CARGO
TABELA QUANT JORNADA
Nível Médio
Guarda Civil Municipal |Tabela III da Lei Municipal 051/2018 250 40
horas
ANEXO HI
FUNÇÃO
GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO QUANT [JORNADA
Inspetor da Guarda 40% sobre o Vencimento Básico
Civil Municipal
Subinspetor da Guarda | 20% sobre o Vencimento Básico
Civil Municipal
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