norma nº 3769/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.769, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE NA ÁREA DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, nos termos do que dispõe
o art. 94 da Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, ao Governo do Estado do Espírito
Santo, os seguintes bens que serão utilizados para a prestação de serviços de média e alta
complexidade na área da saúde:
I— Imóvel de propriedade do Município de Linhares, registrado sob o nº 666, fls. 276,
do Livro nº 04, no Cartório de Registro de Imóveis de Linhares, localizado na Quadra nº 131
(cento e trinta e um), aforada ao Município de Linhares, medindo 91.00 metros de
comprimento por 80.00 metros de largura, ou sejam, 7.280m2 (sete mil duzentos e oitenta
metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com: norte, Rua Capitão José
Maria; Sul, Rua Monsenhor Pedrinha; leste, Av. Guaçuí; e, a oeste, Av. São Mateus, no valor
de R$ 7.573.480,77 (sete milhões, quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais
e setenta e sete centavos).
II- Imóvel de propriedade do Município de Linhares, localizado na Quadra nº 165
(cento e sessenta e cinco, medindo 36.00 X 48.00 metros, ou sejam, 1.728m2 (um mil
setecentos e vinte e oito metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com:
norte, área 01, numa linha de 36,00 m2; Sul, Avenida José Tesch numa linha de 36,00 m2 ;
leste, Avenida Alegre numa linha de 48,00 m2; e, a oeste, área 03 (três) numa linha de 48,00
m2, no valor de R$ 3.903.886,41 (três milhões novecentos e três mil oitocentos e oitenta e
seis reais e quarenta e um centavos).
TI- Bens móveis constantes no relatório de Bens Móveis localizados no Hospital Geral
de Linhares, no valor de R$ 2.212.099,16 (dois milhões duzentos e doze mil, noventa e nove
reais e dezesseis centavos).
Art. 2º Para a gestão dos serviços de média e alta complexidade na área da saúde de
que trata o artigo anterior, fica ainda autorizado o Município de Linhares a firmar com o
Governo do Estado do Espírito Santo Termo de Cooperação e demais instrumentos jurídicos
necessários. ss%, A
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Parágrafo Único O Termo de Cooperação e demais instrumentos jurídicos
mencionados no caput deste artigo terão vigência de até 12 (doze) meses e estabelecerão as
regras de transição para a gestão dos serviços de média e alta complexidade na área da saúde
pelo Governo do Estado do Espírito Santo no Município de Linhares.
Artº. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
N
Qorarocobzada
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Recursos Humanos
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