norma nº 3767/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.767, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
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INSTITUI A EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA AO
MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO
FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO
SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES -
FUNDAÇÃO FACELL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a extensão da carga horária aos docentes do magistério superior
da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação
FACELI, regendo-se pelas disposições contidas na presente Lei, em consonância com a Lei
Complementar Municipal nº 32/2016 e suas alterações, e com o Regimento Geral da
Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI.
DA EXTENSÃO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 2º A carga horária normal dos professores em função do magistério poderá ser
estendida para até 50 (cinquenta) horas semanais.
$ 1º A extensão da carga horária somente se dará pelo período de até um semestre,
podendo ser renovada dada a excepcionalidade ou necessidade.
8 2º A extensão de carga horária prevista nesta Lei cessará quando cessarem os
motivos da extensão.
$ 3º O docente que assumir a extensão da carga horária perceberá valor adicional
proporcional a hora/aula equivalente ao salário base, conforme Lei Complementar Municipal
nº 32/2016, enquanto permanecer nesta situação.
$ 4º Da carga horária do professor que será estendida, 1/3 (um terço) será de horas de
trabalho pedagógico, não incidindo sobre elas qualquer remuneração que não seja a
mencionada no parágrafo anterior.
$ 5º O valor adicional percebido em decorrência da extensão da carga horária,
integrará a base de cálculo para os descontos previdenciários e tributários.
$ 6º O(A) Diretor(a) Presidente da Fundação Faculdades Integradas de Ensino
Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI, poderá cessar a extensão de carga
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horária a qualquer tempo através de ato próprio, em decorrência de fato superveniente ou
mediante justificativa fundamentada, não gerando qualquer direito ao servidor.
áreas:
DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 3º A extensão de carga horária objetivará que o docente possa atuar nas seguintes
I - Ensino, tendo como subdivisão os seguintes cursos:
a) Graduação;
b) Pós-Graduação;
c) Cursos Sequenciais e Tecnológicos;
d) Extensão, Capacitação e Aperfeiçoamento;
e) Educação à Distância.
II - Pesquisa;
TI - Extensão;
IV - Comissões Especiais;
V - Núcleo Docente Estruturante - NDE.
Parágrafo único. O conceito das áreas e dos cursos seguiram a definição contida no
Regimento Geral da Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI e no normativo
atinente vigente.
DAS HIPÓTESES E DOS CRITÉRIOS
Art. 4º Poderá ocorrer a extensão da carga horária quando houver:
I - afastamento por licença médica;
II - afastamento por licença maternidade;
III - afastamento para frequência em curso e afins, desde que devidamente autorizado;
IV - afastamento por licença para acompanhamento de pessoa da família, dependente
na forma da Lei;
V - afastamento por licença-prêmio;
VI - necessidade de criação de turmas especiais;
VII - outro motivo não taxativamente expresso neste artigo, desde que relevante a
atividade administrativa/acadêmica, e, devidamente fundamentado.
Parágrafo único. A extensão da carga horária somente ocorrerá quando ficar
evidenciado no caso concreto a necessidade da continuidade do serviço público da Fundação,
a eficiência na gestão administrativa e a economicidade ao erário público.
horária:
Art. 5º São requisitos minimos para estar habilitado a cumprir a extensão da carga
gude
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I - possuir habilitação para as disciplinas do bloco e/ou da disciplina correlata que for
objeto da extensão de carga horária;
KH - compatibilidade de horário com a extensão da carga horária;
III - não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos 02 (dois) anos, contados da data
da oferta da extensão, nem estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV - não ter afastamento igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos no período de
180 (cento e oitenta) dias antecedentes a oferta da extensão, em decorrência de doença
laboral.
DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA
Art. 6º A competência da solicitação da extensão da carga horária fica ligada às áreas
de atuação do docente, cabendo:
I- Ao Coordenador, nos casos dos incisos 1, II, II e V do artigo 3º desta Lei;
II - A(o) Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a), no caso do inciso IV do artigo
3º desta Lei.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, o requerimento deverá constar o aceite
do profissional docente que irá ter sua carga horária estendida.
Art. 7º Os requerimentos de atribuição dos Coordenadores deverão ser endereçados a
Direção Acadêmica da Fundação, a quem compete avaliar a fundamentação do pedido.
Parágrafo único. Após a avaliação da Direção Acadêmica, esta encaminhará o
requerimento a Direção Administrativa e Financeira para a avaliação da viabilidade
orçamentária da extensão de carga horária solicitada.
Art. 8º Os requerimentos da Diretoria Administrativa e Financeira deverão ser
endereçados ao(a) Diretor(a) Presidente, já constando a demonstração da viabilidade
orçamentária da extensão de carga horária solicitada.
Art. 9º Em todos os casos, caberá ao(a) Diretor(a) Presidente da Fundação decidir
pela concessão ou não da extensão de carga horária.
Parágrafo único. O pedido da extensão da carga horária somente será deferido se
houver necessidade e conveniência administrativa, fundamentado em processo administrativo
próprio.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Somente haverá designação da extensão da carga horária quando não houver
outro docente habilitado com jornada semanal de trabalho disponível, nos termos da Lei
Complementar nº 032/2016. o
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Art. 11. É vedada a concessão da extensão de carga horária ao servidor docente cuja
situação de acúmulo de cargos e funções contraria, comprovadamente, a disposição contida
no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
E ADI
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S TARIA, DATA SUPRA.
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