norma nº 3772/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.772, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 3379, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 12 da Lei nº 3.379, de 30 de dezembro de 2013, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Em contrapartida os produtores rurais que receberão o benefício,
serão responsáveis pelo fornecimento do óleo diesel gasto pelo trator ou
máquina pesada utilizado em suas propriedades, quando o serviço a ser
realizado pelo maquinário do Município gerar benefício individual ao
requerente.
8 1º O produtor rural, cuja propriedade rural seja igual, ou inferior a 1 (um)
módulo fiscal, excepcionalmente, poderá ficar dispensado da contrapartida,
desde que comprove cabalmente encontrar-se em situação de
hipossuficiência que lhe impeça de prestá-la e que possa impedi-lo de
realizar o plantio ou atividade rural almejados.
$ 2º O produtor deverá apresentar o pedido de dispensa e a prova de que se
encontra em situação de hipossuficiência junto ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
$ 3ºO Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS submeterá o requerimento de dispensa de contrapartida ao seu
colegiado, e se entender que o produtor comprovou não ter condições de
arcar com a despesa do óleo diesel e que tal ônus pode impedi-lo de realizar
o plantio ou atividade rural almejados, emitirá declaração específica que o
isente da contrapartida, com prazo de validade não superior a 180 dias, e
fornecerá uma via ao requerente.
$ 4º A declaração prevista no parágrafo anterior deverá obrigatoriamente ser
anexada ao formulário exigido no inciso II do artigo 5º desta Lei.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ia LL
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezoito.
CO SAO
GUERINO LUIZ ZANON — —
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC DATA SUPRA.
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