norma nº 3773/2018

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), para o exercício de
2019, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de 06/8/2018,
a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado pelo Executivo
Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo nº.032/2018, de 06/8/2018, que
originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em 24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto
Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018.
Assim sendo, Promulgo esta Lei de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Linhares, e, da Lei Orgânica Municipal, na forma que segue:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição
Federal, Lei Complementar nº. 101 e art. 119, inciso II, $ 2º e $ 10, da Lei Orgânica Municipal,
compatibilizado com o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018-2021, estabelecido na Lei nº
3.708 de 18 de dezembro de 2017, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro
de 2019, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
1 - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre transparência; e
VI - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei:
I- Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;
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a) Demonstrativo I - Demonstrativo de Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior a
2018;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três exercícios anteriores a 2019;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido — 2017;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
£) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2019
constantes no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de
2018, se verificados, durante a sua elaboração, alterações da conjuntura nacional, estadual, municipal é
dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento
da execução do orçamento de 2018 e de modificações na legislação que venham a afetar esses
critérios.
Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro
de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, não se
constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas, serão compatíveis com o Plano
Plurianual para o período 2018-2021, devendo contemplar as orientações estratégicas da
Administração municipal, consubstanciadas em 6 (seis) grandes áreas de atuação que têm a função de
identificar os grandes desafios com os quais a gestão municipal se depara em cada uma destas
dimensões, bem como explicitar as suas prioridades de ação e as principais entregas que realizará para
a sociedade, a seguir discriminadas:
I - Desenvolvimento com Inclusão Social;
II - Regularização Fundiária Urbana com promoção de cidadania e ampliação e qualificação da
infraestrutura urbana;
II - Melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na rede pública;
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IV - Profissionalização da Gestão Pública;
V - Melhoria da Gestão Pública;
VI - Desenvolvimento com responsabilidade social e ambiental;
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício 2019 conterá
programas constantes na Lei do Plano Plurianual para o período 2018-2021 detalhados em ações com
os respectivos produtos e metas.
CAPÍTULO HI
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º O orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio
entre suas receitas e despesas, bem como a manutenção de sua capacidade de investimentos.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual será acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa -
QDD - devendo ser discriminado, por unidade orçamentária, os projetos e atividades e os elementos de
despesa, com seus respectivos valores, obedecendo, na sua apresentação, à forma analítica.
Art. 6º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária para
2019 até 31 de julho de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei.
I-a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados no art. 29-
A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício de 2019;
II - o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art.168 da Constituição Federal,
submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos art. 47 a 50 da Lei
Federal 4.320/64, limitado ao percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual, compatível com o
disposto na Constituição Federal, aplicado sobre o valor da receita municipal não vinculada,
efetivamente arrecadada no exercício anterior;
HI - a previsão e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no orçamento serão
realizados conforme previsto no art. 29-A, inciso II da Constituição F ederal;
IV - para o cálculo da receita não vinculada, expurgar-se-á da receita total municipal, as
receitas de participação no FUNDESB, de capital, transferências de convênio e fundo a fundo, bem
como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento
legal;
V - no repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo estabelecido pelo inciso
H do art. 29-A da Constituição Federal.
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Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, conforme 83º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes de 2018.
Art. 8º A critério do Poder Executivo e considerando a conjuntura econômica, o orçamento do
Município, em sua execução, poderá ser atualizado de forma a refletir a variação da receita e a permitir
a apuração do efetivo excesso de arrecadação.
Art. 9º Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, 8 3º da
Constituição Federal.
HI - o Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação, quando atendidos os requisitos do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000.
IV - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer título, a
servidor da Administração Municipal Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
Art. 10. Os órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2019
incorporados à proposta orçamentária do Município, independente de receberem sob qualquer forma
ou instrumento legal recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do
Município.
Art. 11. Para os efeitos desta lei fica entendida como Receita Corrente Líquida a definição
estabelecida no art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoais e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações-
fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. Na programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária para 2019 serão
observados os seguintes princípios:
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I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos os em
andamento e após a sua inclusão no Plano no Plano Plurianual (PPA), contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito.
II - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.
Art. 14. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá as seguintes diretrizes:
I- as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos.
H - as despesas com vencimentos, subsídios, salários, dívida pública e encargos sociais terão
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 15. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - no nível de modalidade
de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade e
unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, por ato do
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 16. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente
a 1% (um por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida, definida no artigo 12 desta lei.
Art. 17. Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas nos arts. 9º e 31, $1º, inciso II da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000:
I - despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e
material permanente;
II - despesas de custeio não relacionadas às prioridades constantes do Anexo I desta lei.
Parágrafo único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações nas áreas
de educação e saúde.
Art. 18. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019 ou aos projetos que a modifique
somente poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2018/2021 e com esta Lei e:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;
e) recursos vinculados;
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f) recursos para o Pasep;
8) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a
própria entidade;
h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e
i) recursos de Parceria Público Privada — PPP; ou
- sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Os Poderes Legislativo e Executivo poderão, no exercício de 2019, realizar a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal
a qualquer título, respeitando os limites estabelecidos no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”,
respectivamente da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20. A concessão de qualquer Vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo € Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no art. 20, inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - nos termos de posterior legislação específica.
Art. 21. Respeitado o limite de despesa prevista no inciso II do artigo anterior e o percentual da
despesa fixada para cada órgão ou entidade, serão observados:
I - o estabelecimento de prioridades na reformulação do plano de cargos e de carreiras e no
número de cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão e entidade;
Il - a realização de concurso, de acordo com o disposto no art. 37, incisos Il a IV da
Constituição Federal.
III - adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22.Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento ou
diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências positivas ou
negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.
8 1º As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre IPTU,
ISSQN, ITBI, taxa de limpeza pública e contribuição de iluminação pública, deverão constituir objeto
de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a
capacidade de investimento do Município.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Câmara Municipal conterá demonstrativos
que registrem a estimativa de recursos para o ano 2019 e a evolução da receita nos últimos 3 (três)
anos.
8 3º Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da
atividade econômica ou regiões do município deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I-o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000;
II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;
II - aqueles previstos no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A TRANSPARÊNCIA
Art. 23. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar 131/2009, de 27 de maio
de 2009 que introduziu alterações na Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de
novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar nos seus Portais da
Transparência dos seus respectivos sítios eletrônicos, no que couber a cada Poder.
Art. 24. Em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso a Informação e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo publicarão nos respectivos Portais da
Transparência:
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I - em tempo real: a execução orçamentária da receita arrecadada e da despesa realizada,
separada por fases: empenhada, liquidada e paga;
II - até o último dia útil do mês subsequente: os balancetes da receita é despesa, contendo
também a execução das operações extraorçamentárias;
HI - até 30 (trinta) dias após a sua homologação: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de Aplicações (PPA);
IV - até 30 (trinta) dias após o prazo estipulado na legislação: Balanço Anual de cada ente que
compõe o orçamento. No caso do Poder Executivo, este publicará ainda o Balanço Consolidado do
município;
V - 05 dias após a sua sanção: as Leis de abertura de crédito adicional suplementar, especial e
extraordinário;
VI - os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão
Fiscal (RGF), a que faz menção a Lei Complementar Federal 101/2000 e alterações posteriores (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000;
VII - relação das entidades privadas beneficiadas com recursos públicos:
a - nome e CNPJ;
b - nome e finção dos dirigentes;
c - área de atuação;
d - endereço da sede;
e - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
f- secretaria transferidora;
g - valores transferidos e respectivas datas;
VIII - 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento
da despesa (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e
respectivos projetos e atividades.
IX - outras informações que o gestor julgar necessário para o Pleno cumprimento no disposto
nas legislações citadas no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem
na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
financeira e sua adequação com as respectivas cotas de desembolso.
Art. 26. Os recursos referentes a repasses de convênios, contratos e prestação de serviços
efetuados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação comprovada, nos termos do
instrumento legal firmado entre as partes.
Parágrafo único. Se houver necessidade de aditamento, somente serão repassados novos
recursos após o cumprimento no disposto neste artigo.
Art. 27. No caso de criação de entidades autárquicas, fundacionais e empresas municipais, as
leis próprias citarão as normas legais de atendimento para fixação de receita e gastos da entidade
mencionada, observadas as diretrizes gerais constantes desta lei.
Art. 28. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de
dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal,
enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
II - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou
de transferências da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em
relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;
VI - benefícios previdenciários a cargo do IPASLI;
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e cujo cronograma físico
estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2018;
VII - pagamentos de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 29. O Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), por
unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento para cada projeto
e atividade:
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I- até 31/01/2019, caso a Lei Orçamentária seja publicada até 31/12/2018;
II - até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, caso a mesma não seja
publicada até 31/12/2018;
Art. 30. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício financeiro de 2018 poderão ser reabertos, por decreto, no limite de seus saldos, os quais
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2019, conforme disposto no $2º do art.
167 da Constituição Federal.
Art. 31. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei, devendo estabelecer:
I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
HI - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do Orçamento
Anual da Administração Municipal;
HI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que
trata esta lei;
Art. 32. O Poder Executivo estabelecerá, por grupos de despesa, a programação financeira,
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 33. Somente serão concedidos recursos a título de subvenções sociais para entidades
privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação, observado a Lei Federal 13.019/2014 e o disposto no artigo 16 da
Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:
I- comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a
que tiver acesso, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente para receber recursos
públicos;
H - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam, para as que
atuam na área de assistência social, comprovante da declaração atualizada do Registro do Conselho
Municipal de Assistência Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social,
fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, salvo nas demais áreas de atuação
governamental que deverão apresentar registro ou certificado dos órgãos competentes;
$1º A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for
autorizada em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos escolhida para execução, em
parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual 2018/2021, observada a legislação em
vigor.
8 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei
Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, estão aptas a receber subvenção social que atendam à
legislação em vigor e os incisos deste artigo.
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Art. 34. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores estão definidos como limites para
dispensa de licitação no art. 24, incisos e 1 e II da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores.
Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentário Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, será elaborada na forma da legislação em vigor e encaminhada até o dia 30 de outubro de
2018, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 30 art. 3º de 30 de maio 2015.
Art. 36. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, art. 5º.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de
Gestão, Manutenção e Serviço ao Município ao novo órgão.
Art. 37. As dotações destinadas à contrapartida municipal de empréstimos internos e externos,
bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo
único deste artigo, somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio
da abertura de créditos adicionais por intermédio de projeto de lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados para outras
categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo,
observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2019, desde que mantida a destinação,
respectivamente, à contrapartida municipal e ao serviço da dívida.
Art. 38. Ficam incluídas as Emendas Parlamentares de nº.01 a 021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, LDO/2019.
Parágrafo único — As Emendas Parlamentares aprovadas em 06/8/2018, versadas no caput
deste artigo, acrescentam metas e prioridades da Administração Municipal na LDO/2019,
estabelecidas no Plano Plurianual 2018/2019.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Esta!
do Espírito Santo, aos onze dias do
mês de outubro do ano dois mil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelo:
Presidente
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2019
ANEXO I - METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais
sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando
a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) Avaliação da situação financeira e atuarial;
e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e de
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas
Fiscais tiveram como base a Portaria STN 495 de 06 de junho de 2017, que aprova
a 8a edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais (MDF). Considerando a necessidade de
padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, União e pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma
estabelecida na Lei Complementar nº101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
* Demonstrativo I - Metas Anuais;
* Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
* Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores ;
* Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
* Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
* Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).
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DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
De acordo com o $ 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF integrará o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois anos seguintes.
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os anos 2019,
está baseada na série histórica nos últimos três anos de arrecadação,
em anual, o Produto Interno Bruto — PIB anual, Taxa Selic anual, Taxa de Câmbio do final do
exercício conforme parâmetros macroeconômico projetados pelo Banco Central. Estes indicadores
irão estabelecer as metas anuais da LDO 2018.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%)
já INDICADORES MACROECONÔMICOS
VARIÁVEIS | 2019 | 2020 | 2021
PIB Real ( Crescimento % anual) 2,83 | 2,67 | 2,66
Taxa Selic Efetiva Real 7,0% | 7,3% | 7,5%
R$ R$ R$
Câmbio (R$/US$) 3,35 | 345 | 3,56
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice
Oficial de preços 4,25% | 4,0% | 4,0%
https://www.bcb.gov.bripec/GCI/PORTIreadout/R20180420. pdf 2019 | 2020 | 2021
http:/Awww. bcb.gov.br/Pec/metas/T: abelaMetaseResultados. pdf
23/04/2018
Anexo I- METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2019 2020 2021
= Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b)
Receita Total 604.055.811] 579.430.035] 620.184,10] 569.283,07 680. 559.259.368
Receitas Primárias (1) $73.800.000] 550.407.674] 589.174.800] 540.818.836 604.846.500] 531.296.006
Despesa Total 604.055.811) 579.430.035] 620.184,10] 569.283.077 636.680.998] 559.259.368
Despesas Primárias (11) 516.420,00] 495.366.906] 530.257.320] 486.736.952] 544.361.850) 478.166.405)
Resultado Primário (IM) = (1-1) 57.380.000] 55.040.767] 58.917480] 54.081.884 60.484.650] | 53.129.601
Resultado Nominal “18.533.000) -17.777458] -10.049.434] -9224636] -9.605.804 -8.437.720
Dívida Pública Consolidada 36.141.717] 34668314] 31.322.189] 28.751.450 23.742.875] 20.855.696
Dívida Consolidada Liquida -94.437.303] -90.587341] -104.486.737] -95.911087 -108.987.062] -95.734.026
PONTE: Sistema E&L, Responsável Secretaria de Finanças é Planejamento,
Projeções realizadas no dia 10/05/2018
wlT
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DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR A 2018
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do 8 2º do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF. Tendo como finalidade demonstrar e estabelecer uma comparação
entre as metas previstas e as metas realizadas no exercício financeiro do segundo ano anterior ao
ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas. Alguns fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas
de câmbio e de inflação, foram motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMPF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
Metas Previstas| Metas Realizadas
em 2017
Variação
ESPECIFICAÇÃO
Yo
(b)
Receita Total 525.442.906] 579.512.230 54.069.323
Receitas Primárias (1) 518.066.367 547.909.249) 29.842.882
540.404.878 503.527.651 -36.877.227
527.514.375 488.346.668
Resultado Primário (ID) = (IT) -9.441.108 59.562.581
Resultado Nominal 29.576.844 -40.026.059] -69.602.903
Dívida Pública Consolidada 39.580.227 19.622.474 -19.957.753
Dívida Consolidada Líquida 16.079.754 -60.417.888 -76.497.642
FONTE: Site da PML - Portal Tranparência - RREO - Anexos VI e XIV - Exercício 2017
DEMOSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS
FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES A 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 62º, inciso T) R$ 1,00
VALORES À PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 | % 2018 % 2019 % 2020 | % 2021 %
Receita Total | 544900490) 579512230] 64 | S8TABLS0O] 14 604055811] 28 620184100) 267] 636680998] 266
Receitas Primárias (1) 508816342] 547909249] 7,7 | 558059000) 19 573.800.000) 2,8 589.174800] 2,68] 604846500] 266]
Despesa Total 492167.164) 503.527651] 23 | 587431500] 167 604055811) 28 620184100) 2,67] 636680998] 266
Despesas Primárias (11) 480633222] 488346668] 16 | 502253100] 28 516420000] 2,8 530257320) 268] 544361850] 266
Resultado Primário (ND =(1-ID | 28183119] 59.562581] 1113 | 55805900] 63 57.380,00 2,8 s8917480] 2,68 60484650] 2,66
Resultado Nominal 2952376) -40.026.059] -1.455,7] -19.500.000] -513 -18.533.000) -5,0 -10,049.434) -45,78 -9.605804] 441]
Divida Pública Consolidada 48715239) 19.62.44] 59,7 | 40742962] 1076 36.141.717] 113 31322189) 13,34 23.742.875] -2420
Divida Consolidada Liquida -45630.132] S0417888] 324 | 9917888] 323 94437303] 182 | 104486737] 1064] 108987062] 431
VALORES À PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO [2016 2017 % 2018 % o % | 2020 % | 22 %
Receita Total 580553084] 599.737.206) 33 | 587431500 -Z05] 579430055] 1d] 569283077] 175] 559259368] 176
Receitas Primárias (1) 582107966] 567051282 46 | 558059000] 158] 550407674] 14] 540818836) 174] 531296006] 176
Despesa Total 524369440] 521.100:766] -0,6 | 587431500] 1273] 579430035] 14 569283077) 175] 559259368] 176
Despesas Primárias (1) 512080838] 505389967) -13 | 502253100] 062] 495366906] 14] 486736952] 174] 478166405] 176
Resultado Primário (= (1-ID | 30027128] 61641315] 1053 | 55805500] 947] 5504076) 4] 54081884) 1,74] 53129601) 1,76
Resultado Nominal 3145549) -41.422.969] “1.417 | -19.500000) -5297] amas] 88 -9224636] 48,11 -8437720] 853
Divida Pública Consolidada 51902655) 20.307.298) -60,9 | 40742962] 10063] 34668314) -149) 28751450] -17,07] 20.855.696] 27,46
Divida Consolidada Liquida 8615691] 62526473] 286 | 997888] 278] 058734] ad -95911087] 588] 95734026] 018
FONTE: Site da PML - Portal Tranparência - RREO - Anexos Ve XIV - Exercício 2016/2017
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DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO EEBRA
Patrimônio/Capital 21.863.802] E 7% sa 863.802] 4,49%
Reservas
Resultado Acumulado 1.262.038.828] 98,3% | 464.835.034] 95,51%
1.283.902.630] 1,00] 486.698.836] 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO EEE GEE ERA EO SRA ERA
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados -1.959.024.807] 100,00% 58.852.735| 100,00%| -517.332.037] 100,00%
TOTAL
=-1.959.024.807] 100,00% 58.852.735| 100,00%| -517.332.037] 100,00%
FONTE: Sistema E&L, Responsável Secretaria de Finanças e Planejamento 10/05/2018
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso IN R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS pal E
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 299.999,00 0,00
Alienação de Bens Móveis
299.999,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2017 2016
(g) = (la — Id) +| (h) = ((1b — Ie)
Ih) + IM)
299.999,00
SALDO FINANCEIRO
FONTE: Sistema E&L, Responsável Secretaria de Finanças e Planejamento 10/05/2018
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DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (RPPS)
As tabelas que compõem estes demonstrativos, apresentadas a seguir, visam a
atender o estabelecido no art. 4º, & 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha a avaliação da situação financeira e
atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
A avaliação da situação financeira terá como base o Anexo VI - Demonstrativo das
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado
no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do último bimestre do segundo ao
quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo XIII - Demonstrativo da
Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre do
segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais mudanças no cenário
socioeconômico que ensejem revisão das variáveis consideradas nas projeções atuariais implicam
a elaboração de novas projeções.
Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para a
avaliação financeira e atuarial do RPPS:
a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos
termos do 8 50 do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as exigências do art. 17;
b) o 8 1º do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime Geral
de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os
arts. 249 e 250 da Constituição Federal ficarão depositadas em conta separada das demais
disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites
e condições de proteção e prudência financeira.
— ul >>
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Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio e Previdência dos
Servidores - 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º. inciso IV. alínea "a" R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (1)
57.735.391
74.679.932
72.899.410
Receita de Contribuições dos Segurados 12.901.657 12.894.110 13.682.221
Civil 12.901.657 12.894.110 13.682.221
| Ativo 12.733.944 12.751.519 13.529.785
Inativo 159.543 141.421 151.900
Pensionista 8.170 1.170 536
Militar
Ativo
Inativo
Ê Pensionista
Outras receitas de contribuição Sociais 65.313 4.402 1.690
Receita de Contribuições Patronais 28.473.740 25.014.602 31.573.410 ]
E Civil 26.061.102 22.886.325 27.702.034
Ativo 26.061.102 22.886.325 27.702.034
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
H Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 2.412.638 2.128.277 3.871.376
Receita Patrimonial 16.294.682 32.358.825 26.825.151
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 16.294.682 32.358.825 26.825.151
E Outras Receitas Patrimoniais,
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes 4.407.994 816.939
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 4.407.994 816.939
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
]
Outras Receitas de Capital
Amortização de Empréstimos
EU
OTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (D=(=H) [57735391
:
74.679.932 72.899.410
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
ADMINISTRAÇÃO (IV) 623.776, 645.886 583.487
| Despesas Correntes 623.776 642.856 579.293
Despesas de Capital 3.030 4.194
PREVIDÊNCIA (v) 27.435.070 29.500.850 32.121.038
Benefícios - Civil 27.435.070 29.500.850 32.121.038
Aposentadorias 22.892.570 24.626.522 27.015.696
Pensões 4.539.120 4.871.336 5.102.421
Outros Benefícios Previdenciários 3.380 2.992 2.921
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS
28.058.846
40.194.886
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID = (MI - VD 29.676.546 44.533.196
FONTE: Sistema E&L,| Responsável Secretaria de Finanças e P] fanejamento 5,
muto
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenoy Elias!
CONTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO DA LEI Nº3.773, 11/10/2018 - LDO/19
Tabela 7 - Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos - orçamento da seguridade social 2018 a
2093
Projeção Atuarial do Saldo de Caixa do RPPS de Linhares - Financeiro + Previdenciário
Exercício
2017 ” - - 209.931.102,90
2018 25.238.030,44 40.620.508,79 14.617.521,65 224.548.624,55
2019 51.604.711,23 45.146.970,84 6.457.740,39 231.006.364,94
2020 51.161.725,47 49.135.660,28 2.026.065,19 233.032.430,12
2021 51.576.478,96 59.004.418,40 -7.427.939,44 225.604.490,68
2022 52.420.129,96 62.329.625,34 -9.909.495,38 215.694.995,30
2023 53.754.395,38 65.606.297,67 -11.851.902,29 203.843.093,01
2024 55.118.618,02 70.018.199,98 -14.899.581,96 188.943.511,05
2025 56.610.789,55 74.413.000,10 -17.802.210,56 171.141.300,50
2026 58.120.211,45 79.870.866,78 -21.750.655,33 149.390.645,16
2027 60.010.125,45 83.326.403,80 -23.316.278,35 126.074.366,81]
2028 62.128.998,49 86.666.831,96 -24.537.833,47 101.536.533,35
2029 64.475.163,98 89.536.311,33 -25.061.147,35 76.475.386,00
2030 67.001.317,92 94.612.892,58 -27.611.574,66 48.863.811,34
2031 69.485.111,01 97.882.842,43 -28.397.731,42 20.466.079,93
2032 72.139.884,23 99.753.528,33 -27.613.644,10 -7.147.564,18
2033 74.892.333,77 101.172.047,96 -26.279.714,19 -33.427.278,36
2034 77.391.888,82 102.814.616,66 -25.422.727,84 -58.850.006,20
2035 78.605.858,63 104.346.659,43 -25.740.800,80 -84.590.807,00
2036 81.424.367,14 106.172.619,63 -24.748.252,49 -109.339.059,49
2037 84.322.141,10 107.586.139,71 -23.263.998,61 -132.603.058,10
2038 87.326.727,55 109.328.438,48 -22.001.710,93 -154.604.769,03
2039 90.427.878,28 110.323.821,66 -19.895.943,37 -174.500.712,40
2040 93.606.585,22 110.819.477,90 -17.212.892,68 -191.713.605,08
2041 96.872.200,71 112.018.531,49 -15.146.330,79 -206.859.935,86
2042 100.272.778,37 113.142.176,56 -12.869.398,19 -219.729.334,05
2043 103.735.223,39 114.823.053,32 -11.087.829,94 -230.817.163,99
2044 107.246.223,60 117.069.866,41 -9.823.642,81 -240.640.806,80
2045 110.738.285,04 119.838.488,27 || -9.100.203,24 -249.741.010,03
2046 114.162.885,32 122.229.279,74 -8.066.394,42 | -257.807.404,45
2047 117.527.592,72 124.801.266,73 =7.273.674,02 -265.081.078,47
wlT
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Camara
CONTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO DA LEI Nº3.773, 11/10/2018 - LDO/19
2048 120.803.218,08 | 127.622.755,47 -6.819.537,39 -271.900.615,86
2049 123.955.620,05 | 130.220.242,23 -6.264.622,19 -278.165.238,05
2050 126.970.974,94 | 132.566.793,53 | -5.595.818,59 -283.761.056,63
2051 129.841.660,01 | 133.209.397,89 -3.367.737,88 -287.128.794,52
2052 132.678.233,60 | 134.253.822,30 -1.575.588,69 -288.704.383,21
2053 135.441.297,75 | 134.613.231,18 828.066,57 -287.876.316,64
2054 138.178.527,85 | 135.240.975,78 2.937.552,07 -284.938.764,57
2055 140.868.917,68 | 135.432.312,02 5.436.605,66 -279.502.158,91
2056 143.532.021,37 | 136.739.617,73 6.792.403,63 -272.709.755,28
2057 146.105.405,82 | 136.617.619,32 9.487.786,50 -263.221.968,77
2058 148.674.625,53 | 137.593.861,84 11.080.763,69 -252.141.205,09
2059 151.172.446,60 | 137.695.194,81 13.477.251,79 -238.663.953,30
2060 153.658.586,60 | 137.191.582,21 16.467.004,39 -222.196.948,91
2061 156.174.967,32 | 137.133.398,68 19.041.568,64 -203.155.380,27
2062 158.703.029,59 | 136.852.076,94 21.850.952,65 -181.304.427,62
2063 161.263.940,51 | 136.357.915,37 24.906.025,15 -156.398.402,47
2064 163.879.269,06 | 135.825.189,65 28.054.079,40 -128.344.323,07
2065 166.562.803,61 | 135.087.900,65 31.474.902,96 -96.869.420,11
2066 169.338.991,18 | 134.136.103,08 35.202.888,10 -61.666.532,01
2067 172.234.478,78 | 133.383.405,95 38.851.072,83 -22.815.459,18
2068 175.252.820,33 | 132.404.432,73 42.848.387,60 20.032.928,43
2069 178.423.305,67 | 130.660.356,30 | 47.762.949,37 67.795.877,80
2070 181.809.246,94 | 129.497.196,66 52.312.050,28 120.107.928,08
2071 | 185.396.821,10 | 129.015.026,71 56.381.794,39 176.489.722,47
2072 189.165.149,02 | 128.096.665,45 61.068.483,58 237.558.206,05
2073 193.158.684,84 | 128.089.048,58 65.069.636,27 302.627.842,31
2074 197.343.514,66 | 127.283.635,15 70.059.879,51 372.687.721,82
2075 201.785.555,43 | 126.122.303,87 75.663.251,56 448.350.973,38
2076 206.527.610,54 | 125.472.109,50 | 81.055.501,05 529.406.474,43
2077 211.562.075,88 | 124.947.591,66 86.614.484,22 616.020.958,65
2078 216.904.258,99 | 124.578.870,56 92.325.388,43 708.346.347,08
2079 222.567.546,25 | 123.741.533,63 98.826.012,63 807.172.359,71
2080 228.603.069,48 | 122.717.949,62 105.885.119,86 913.057.479,56
2081 235.047.574,00 122.280.965,60 | 112.766.608,40 1.025.824.087,96
2082 241.893.263,25 121.845.511,33 | 120.047.751,92 1.145.871.839,88
2083 249.165.968,07 122.433.122,87 126.732.845,20 1.272.604.685,08
L 2084 256.832.653,37 124.863.459,44 131.969.193,93 |1.404.573.879,01
2085 264.808.085,64 127.587.643,89 137.220.441,75 1.541.794.320,75
2086 273.094.555,95 130.036.454,55 143.058.101,41 1.684.852.422,16
2087 281.728.365,22 132.403.115,69 | 149.325.249,53 1.834.177.671,69
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Câmara
CONTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO DA LEI Nº3.773, 11/10/2018 - LDO/19
2088 290.736.158,80 | 136.184.933,13 154.551.225,66 |1.988.728.897,36
2089 300.056.138,47 | 140.707.563,44 159.348.575,03 |2.148.077.472,38
2090 309.663.086,45 | 142.914.800,58 166.748.285,86 |2.314.825.758,25
2091 319.713.109,47 | 144.230.631,87 175.482.477,60 |2.490.308.235,85
2092 330.286.731,29 | 146.193.954,82 184.092.776,47 |2.674.401.012,32
2093 341.377.149,74 | 148.558.885,05 192.818.264,69 |2.867.219.277,01
Fonte: Diretor do IPASLI em 10/05/2018
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente
wlT
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20
ANEXO I
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 001/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2821/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
PROMOVER MELHOR DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA AS ENTIDADES
PRIVADAS E FILANTRÓPICAS
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO | PRODUTO | PRIORIDADES
Distribuir de forma igualitária os
2.059 Manutenção da Rede Credenciada do SUS, | recursos para as Entidades Privadas e
de Entidades Privadas e Filantrópicas Filantrópicas (Pestalozzi, CLAM,
Asilo, etc.)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Mi icipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois nhil% dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos "*
Presidente só
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO II
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 002/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2820/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE DRENAGEM DO
DISTRITO DE BEBEDOURO
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO PRODUTO PRIORIDADES ]
Promover a construção, ampliação e
2.392 Construção, Ampliação e Manutenção de manutenção da rede de drenagem do
Redes de Drenagem distrito de Bebedouro
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara]
do mês de outubro do ano doi
unicipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
il e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelo;
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
LINHARES
Câmara
ANEXO HI
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 003/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2822/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO PRODUTO | PRIORIDADES |
Implantar a Coleta Seletiva em todas
as repartições públicas do Município
de Linhares
2.111 Cidade Limpa
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara a do de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano doiswmnil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO IV
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 004/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2826/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO INTERLAGOS (MAURÍCIO
BALDIANI)
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO PRODUTO PRIORIDADES
2.394 Construção e Manutenção de Prédios Construção de novo posto de saúde no
Públicos Bairro Interlagos (Maurício Baldiani)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois mil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente (
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO V
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 005/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2823/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONTINUAÇÃO DO PROJETO LINHA VERDE NO BAIRRO AVISO
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO [ PRODUTO PRIORIDADES ]
3.099 Construção, Ampliação, Reforma € Continuação do projeto Linha Verde
Reaparelhamento dos Sistema de Esgoto no Bairro Aviso
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois Yhil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelo.
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO VI
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 006/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2824/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE CEIM PARA ATENDER OS RESIDENCIAIS MATA DO
CACAU E RIO DOCE
FONTE DE RECURSOS
L AÇÃO PRODUTO PRIORIDADES
| Construção de CEIM para atender a
2.313 Expansão, Construção, Manutenção e | comunidade dos Residenciais Mata
Adequação da Rede Física - Infantil “| do Cacau e Rio Doce
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois
Ricardo Bonomo Vasconcelos 1
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO VII
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 007/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2825/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES
FONTE DE RECURSOS
[AÇÃO | PRODUTO PRIORIDADES
3.004 Reforma e Ampliação da Sede do Poder Ampliação da estrutura física da
Legislativo Câmara Municipal de Linhares
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Mi
do mês de outubro do ano dois
icipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
ihe dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO VIII
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 008/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2829/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA SEREM DISTRIBUIDOS
ENTRE OS PROJETOS SOCIAIS.
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO PRODUTO [ PRIORIDADES
Aquisição de materiais esportivos
para serem distribuídos entre os
2.386 Promoção e Incentivo ao Esporte Amador projetos sociais na área do esporte
desenvolvidos no Município de
Linhares
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois mil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos” ?;, Ro
Presidente À í
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO IX
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 009/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
| 2828/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
| VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
| 06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
PLACAS INDICATIVAS DE PONTOS TURISTICOS E CULTURAIS
DISTRIBUIDAS PELO MUNICÍPIO (BR 101, CENTRO DA CIDADE, ETC.)
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO PRODUTO PRIORIDADES
Placas indicativas de pontos
turísticos e culturais distribuídas pelo
2.130 Sinalização de Pontos Turísticos e Culturais Município (BR 101, Centro da
Cidade, ETC.) |
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois ni
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
LINHARES
Polícia Legislativo " Antenor Elias!
ANEXO X
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 010/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2827/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
|
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
|
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR NO DISTRITO DE JAPIRA.
FONTE DE RECURSOS
[AÇÃO ] PRODUTO PRIORIDADES
| Construção de Academia Popular no
3.142 | | Construção de Academias Públicas Distrito de Japira
Art. pº Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
|
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois fil e dezoito.
|
Ricardo Bonomo Vasconcelo,
Presidente |
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
| www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
| Palácio Legislativo " Antenar Elias"
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 011/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2833/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE BAIXO QUARTEL.
| FONTE DE RECURSOS
[ AÇÃO | PRODUTO PRIORIDADES
Construção de Campo de Futebol no
3.143, Construção de Campo de Futebol Distrito de Baixo Quartel
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois tnil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelo.
Presidente |
Av, José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
LINHARES
Palácio Legislatiuo" Antenor Elias!
ANEXO XII
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 012/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
| 2832/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
| PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
| EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
| ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
(0) Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
da na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO CANIVETE.
|
| FONTE DE RECURSOS
[AÇÃO | PRODUTO PRIORIDADES
2.388 Manutenção e Construção de Praças e Áreas Construção de praça no Bairro
de Lazer Canivete
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois mil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelo;
Presidente |
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO XIII
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 013/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2831/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada à seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO AVISO.
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO PRODUTO [ PRIORIDADES
2.388 Manutenção e Construção de Praças e Áreas Construção de praça no Bairro
| de Lazer Aviso
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois inil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcel,
Presidente g:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Pulácio Legislativo " Antenor Elias!
ANEXO XIV
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 014/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2830/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO TRÊS BARRAS.
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO | PRODUTO PRIORIDADES
2.388 Manutenção e Construção de Praças e Áreas Construção de praça no Bairro Três
de Lazer Barras
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
A
Sala das Sessões da Câmara M icipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois mi dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos”
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO XV
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 015/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2837/2018 DE 23/07/2018APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO NOVA ESPERAN ÇA.
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO PRODUTO PRIORIDADES ]
2.388 Manutenção e Construção de Praças e Áreas Construção de praça no Bairro Nova
de Lazer Esperança
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara
unicipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois
il e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelo.
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO XVI
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 016/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2836/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO FARIAS.
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO | PRODUTO PRIORIDADES
2.388 Manutenção e Construção de Praças e Áreas Construção de praça no Bairro
de Lazer Farias
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois mil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos.
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
ANEXO XVII
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 017/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2835/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO PARA ATENDER AOS BAIRRO
JOCAFE TE II.
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO PRODUTO PRIORIDADES
3.144 Construção de Ginásio Construção de Ginásio Poliesportivo
para atender aos Bairro Jocafe Ie II
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara
do mês de outubro do ano dois
icipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
il e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelo:
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO XVII
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 018/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2834/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO PARA ATENDER AOS
RESIDENCIAIS RIO DOCE E MATA DO CACAU.
FONTE DE RECURSOS
[AÇÃO | PRODUTO PRIORIDADES
Construção de Ginásio Poliesportivo
3.144 Construção de Ginásio para atender aos Residenciais Mata
do Cacau e Rio Doce
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois mil € dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos “2x ;
% (
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO XIX
PROMULGA(Ç ÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 019/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2817/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
REALIZAÇÃO DO EVENTO MARCHA PARA JESUS, PREVISTO NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.589/2017.
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO | PRODUTO | PRIORIDADES
Realização do Evento Marcha para
2.167 Promoção de Eventos Municipais Jesus, previsto na Lei Municipal nº
3.589/2017
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois mil e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelo:
Presidente
À
1
|
J
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
ANEXO XX
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 020/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2818/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018 em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO SÃO JOSÉ.
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO PRODUTO PRIORIDADES
2.388 Manutenção e Construção de Praças e Áreas Construção de praça no Bairro São
de Lazer José
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
do mês de outubro do ano dois nike dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias"
ANEXO XXI
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
EMENDA Nº. 021/2018, PROTOCOLADA SOB Nº
2819/2018 DE 23/07/2018 APRESENTADA PELOS
VEREADORES JEAN MENEZES, MARCELO
PESSOTI, TARCISIO SILVA, CARLOS ALMEIDA
FILHO, ROGERINHO DO GÁS, TOBIAS COMETTI,
EDIMAR VITORAZZI E PÂMELA MAIA,
APENSADA AO AUTÓGRAFO Nº.032/2018 DE
06/8/2018, ALTERANDO O PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2019,
ACRESCENTANDO METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária de
06/8/2018, a inclusão das Emendas Parlamentares ao texto integral do Projeto encaminhado
pelo Executivo Municipal da LDO/2019; apensadas na redação final do Autógrafo
nº.032/2018, de 06/8/2018, que originou, sendo publicada a Lei nº.3.766/2018, em
24/8/2018, antes da decisão Plenária sobre o Veto Parcial datado de 24/8/2018, sendo o Veto
Parcial REJEITADO na forma regimental em 24/9/2018. Assim sendo, Promulgo esta Lei
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, e, da Lei Orgânica
Municipal, na forma que segue:
Art. 1º Considerando as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2018/2021, fica acrescentada a seguinte meta:
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO PARA ATENDER AO BAIRRO
AVISO.
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO PRODUTO PRIORIDADES
3.144 Construção de Ginásio Construção de Ginásio Poliesportivo
“| para atender ao Bairro Aviso
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº.3.766, de 24 de agosto de 2018.
Sala das Sessões da Câmara
do mês de outubro do ano dois
icipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias
il e dezoito.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51