norma nº 59/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
2.330/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O 8 3º do art. 113, da Lei Complementar nº 2330, de 19 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 113....
“g 3º Os membros do CMP, e seus respectivos suplentes, serão
nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois anos,
admitida uma única recondução, ficando, a critério do Prefeito
Municipal a fixação ou não de suas remunerações”.
Art. 2º O art. 121, da Lei Complementar nº 2330, de 19 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121. A entidade de previdência terá como órgão responsável
para examinar os atos dos seus diretores e demais prepostos em face
dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários um
conselho fiscal composto por três membros, indicados, com seus
respectivos suplentes, em processo eleitoral realizado entre os
participantes, para o exercício de mandato de dois anos, admitida uma
única recondução”.
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Linhares (IPASLIJ), consignadas no orçamento vigente, que
serão suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
de
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. id
ad
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANQN
Prefeito do Município de Li
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRET DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTE HADO
Secretário Municipal /de Administração e
Recursos Humanos
H
b
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