norma nº 60/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 33, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
(SAAE) DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 33, de
13 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18....
Parágrafo único. Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Linhares (SAAE) a gestão do Sistema de Avaliação de
Desempenho."
Art. 2º Fica alterado o artigo 34 da Lei Complementar nº 33, de 13 de maio de 2016,
que passará a conter a seguinte redação:
"Art. 34. A Comissão de Gestão de Carreiras do SAAE será competente
para avaliar todos os assuntos relacionados ao Quadro de Servidores
Efetivos da Autarquia municipal."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
Vá / PÁ
MARCIO PIMENTEL VAR
Secretário Municipal de “Administração e
Recursos Humanos
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