norma nº 3782/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.782, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR E
CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO FRENTE
NACIONAL DE PREFEITOS - FNP
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à
Associação Frente Nacional De Prefeitos - FNP, acobertado pelo artigo 29, XII combinado
com artigo 30 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a Associação
Frente Nacional De Prefeitos - FNP, entidade de representação dos municípios que tem por
finalidade zelar pelo princípio constitucional da autonomia municipal, visando garantir a
participação plena e imprescindível dos municípios no pacto federativo, podendo adotar no
âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, medidas coletivas em sua defesa. A
FNP também tem como objetivo promover a participação ativa dos entes locais nas questões
urbanas e na interlocução ampla e democrática com os três poderes, nas esferas estadual e
federal, e com a sociedade civil organizada.
Art. 3º O valor da contribuição prevista na clausula anterior será aquele estabelecido
na Reunião Geral pelo conjunto de municípios reunidos da FNP.
Art. 4º A contribuição anual tem por escopo assegurar a representação institucional
dos municípios afiliados junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as
esferas federativas, desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I — realizar estudos, seminários, fóruns, capacitações, debates e pesquisas sobre
problemas de interesse municipal, regional e nacional;
XI - prestar assessoramento e serviços, por meio da elaboração de projetos técnicos
para atuação nas áreas de saneamento, estatuto da cidade, coleta e destinação final de
resíduos, energia e iluminação pública, trânsito e transportes urbanos, habitação, divulgação
de dados e informações sobre os municípios, educação, saúde, segurança pública,
desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, turismo, autoridade portuária,
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relacionamento campo-cidade, relacionamento com o Poder Legislativo, financiamento dos
gastos municipais, processo orçamentário, lei de responsabilidade fiscal, regimes de
previdência, consórcio público, meio ambiente, cultura, organização do plano de carreira e
cargos;
HI - colaborar e participar dos congressos estaduais de municípios e concentrações
regionais;
IV -— atuar na assistência social participando conjuntamente com os órgãos federais,
estaduais e municipais, desenvolvendo e participando de programas de apoio a esta área ou
repassando recursos oriundos de convênio e doações;
V — atuar nas instâncias e temáticas que forem determinadas pela Reunião Geral;
VI — agir judicialmente perante qualquer instância ou tribunal na defesa dos interesses
da associação e de seus associados;
VII - celebrar contratos de venda de espaços publicitários nas publicações da
entidade, cuja renda deverá ser revertida integralmente para consecução das finalidades
sociais da entidade.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de anuência e adesão a
ações administrativas e ou judiciais propostas pela FNP, bem como a projetos aprovados pela
Reunião Geral da FNP.
Art. 6º Para custear o cumprimento das ações e projetos referidos no artigo anterior, o
Município deverá efetuar o pagamento suplementar nos valores e condições aprovados pelo
conjunto de municípios reunidos na Reunião Geral da FNP.
Art. 7º Ficam convalidados os atos de delegação e contribuição realizados pelo Poder
Executivo para as finalidades referidas até a data de publicação da presente lei.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária especifica para tal fim, nos orçamentos vigentes e subsequentes, que se
necessário, será suplementada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. é)
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espíri anto, aos trinta e um dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZA!
Prefeito Municip
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA 9/4) SUPRA.
MÁRCIO PIMEN L MACHADO
Secretário Muni pal/d dministração e
sog Humanos
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