norma nº 3784/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.784, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
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Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal na função de Monitor de Educação Infantil, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos termos do inciso
IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público o atendimento aos alunos dos anos iniciais da educação infantil da rede
municipal de ensino.
Art. 3º Compete ao Monitor de Educação Infantil:
I- executar atividades relacionadas ao atendimento e cuidado de crianças dos anos
iniciais da educação infantil;
II- desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais de higiene e alimentação;
III- apoiar a equipe pedagógica no desenvolvimento de atividades de educacionais e
lúdicas, contribuindo para o desenvolvimento das crianças sob seus cuidados;
IV- apoiar a organização dos procedimentos administrativos da unidade escolar;
V- executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, TEME exonerado a qualquer
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tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 7º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela Secretaria Municipal de
Educação para este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
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MÁRCIO PIMENÍE CHADO
Secretário Municipal de Administração e
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/ Recursos Humanos
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LEI Nº 3.784, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
ANEXO I
Função Vagas Requisito Carga Horária | Vencimento
Base
Monitor de 80 Ensino Médio 40 horas
Educação Infantil Completo semanais R$ 954,00
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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