norma nº 3781/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.781, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO - ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, por Decreto, no valor de R$ 3.155.000,00 (três milhões,
cento e cinquenta e cinco mil reais), no orçamento vigente do município, nas seguintes
dotações orçamentárias:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICIPIO DE LINHARES - IPASLI
FUNDO FINANCEIRO: R$ 3.060.000,00
Ficha: 0000001
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900100000 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS
Fonte de Recurso: 24020000 - RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - FUNDO FINANCEIRO
1.719.024,37
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR RECURSOS ORDINÁRIOS
1.280.975,63
R$: 3.000.000,00
Ficha: 0000002
Orgão 27 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun.de Linhares Õ
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900300000 - PENSÕES DO RPPS
Fonte de Recurso: 24020000 - RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - FUNDO FINANCEIRO
R$: 60.000,00
DESPESAS ADMINISTRATIVAS: R$ 95.000,00
Ficha: 0000003
Órgão 20 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 2001 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 — Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
R$: 10.000,00
Ficha: 0000013
Órgão 20 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 2001 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 — Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Fonte de Recurso: 24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
R$: 15.000,00
Ficha: 0000014
Órgão 20 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 2001 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 — Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Fonte de Recurso: 24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
R$: 50.000,00
Ficha: 0000019
Órgão 20 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 2001 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 — Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33909600000 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
Fonte de Recurso: 24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
R$: 20.000,00
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
do art. 1º desta Lei, os constantes nos incisos I e III, 8 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64, o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares-ES - IPASLI - Fundo
Financeiro, no valor de R$ 1.779.024,37 (hum milhão, setecentos e setenta e nove mil, vinte e
quatro reais e trinta e sete centavos), Fonte de Recursos 24020000 - RECURSOS DO
FUNDO FINANCEIRO e o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior da Secretaria Municipal de Finanças - no valor de R$ 1.280.975,63
(hum milhão, duzentos e oitenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três
centavos) Fonte de Recursos 10000000-RECURSOS ORDINÁRIOS e recursos de anulação
parcial de dotações do orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Linhares - IPASLI - Administrativo, conforme abaixo discriminado:
Órgão 20 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv.do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 2001 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0100 — Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.003 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 44906100000 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recurso: 24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 95.000,00
Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 - LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 4º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei nº
3708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
AD NA
GUERINO LUIZ ZANON”
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
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/ A
MÁRCIO pr HADO
Secretário Municipalde' Administração e
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Recursos Humanos
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