norma nº 3780/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.780, DE 31DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete, mil
reais) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, na seguinte dotação
orçamentária:
Ficha: 0000115
Orgão08 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.054 - Manutenção das Atividades do Hospital Geral de Linhares
Elemento de Depesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 12030000 - RECURSOS DO SUS
TOTAL: R$ 177.000,00
Art. 2º Servirá como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou II, da Lei Federal
4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espix
mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
o, aos trinta e um dias do
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Secretário Municipal de inistração e
Recursos/Humanos
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