norma nº 3779/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.779, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de
pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no
Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de
acordo com os Anexos 1 e II desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de
interesse público, oferecidos pela FACELI.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional,
até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
tempo, por ato do Presidente da FACELI, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
8 2º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da
FACELI
Art. 5º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na
Lei Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
A
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Art. 6º As atribuições e a titulação mínima exigida ao exercício da função
temporária de Professor do Magistério Público Superior Municipal são as estabelecidas
na Lei Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, respeitados os respectivos
campos de atuação.
Art. 7º Os campos de atuação e as atribuições da função temporária de
Bibliotecário, Contador e Professor do Magistério Público Superior Municipal serão
definidos pela FACELI, de acordo com a necessidade do serviço, obedecendo às
previsões da Lei Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, e da Lei
Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 8º Os profissionais contratados na função de Bibliotecário, Contador e
Professor do Magistério Público Superior Municipal ficam sujeitos ao cumprimento da
Jornada de trabalho semanal definida nos anexos nesta Lei, ressalvado que a função de
Professor do Magistério Público Superior Municipal respeitará o que dispõe os artigos
14, 15 e 16 da Lei Complementar nº 032, de 09 de março de 2016.
Art. 9º A fim de efetivar as contratações autorizadas por esta Lei, fica facultado
à FACELI proceder na forma do $ 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 032, de 09 de
março de 2016.
Parágrafo único Na hipótese prevista no caput deste artigo, o vencimento base
do Professor do Magistério Público Superior Municipal temporário, apenas com título
de especialista, será de R$ 3.265,31 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e trinta e
um centavos), em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 19 da Lei Complementar nº
032, de 09 de março de 2016.
Art. 10. Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente
para este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 11. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Es
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
pa
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRET A, DATA SUPRA.
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LEINº 3.779, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
FUNÇÃO
Professor do Magistério
Público Superior Municipal
ANEXO I
vacas | TORNADA ha
SEMANAL
Para docentes com
Doutorado:
R$ 3.969,00
Para docentes com
22 25 hs Mestrado:
R$ 3.600,00
Para docentes com
Especialização:
R$ 3.265,31
ANEXO II
; p JORNADA | VENCIMENTO
EEE
Ensino superior completo
Bibliotecário 1 em Biblioteconomia e 40 hs R$ 2.360,00
registro profissional
Ensino superior completo
Contador 1 em Ciências Contábeis e 40 hs R$ 2.360,00
registro profissional
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
ás e,
GUERINO LUIZ ZA
Prefeito do Município de Linhares
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