norma nº 3788/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.788, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar
Concessão de uso de imóvel de propriedade do
município de Linhares à Fundação Beneficente Rio
Doce, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar à Fundação
Beneficente Rio Doce, a Concessão de Uso de uma área de 2.310,00m? (dois mil trezentos e
dez metros quadrados), localizada no lugar denominado Perobas, nesta cidade, de propriedade
do município de Linhares.
Parágrafo único. A área está matriculada no cartório de registro de imóveis de
Linhares sob o número 27.527, encravada numa área maior de 50.400,00 mº? (cinquenta mil e
quatrocentos metros quadrados), limitando-se com: norte, estrada e Wilson Silvestre Durão;
Sul, Loteamento Três Barras, Wilson Silvestre Durão e estrada; Leste, estrada e Joaquim
Silvestre Durão; e a Oeste, Rio Juparanã.
Art. 2º A Concessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo
de 15 (quinze) anos, a contar da data da assinatura do respectivo Contrato, podendo ser
prorrogado a critério das partes, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel
concedido seja utilizado pela concessionária, exclusivamente para a implantação de serviço de
Radioterapia.
Parágrafo único. A concessionária não poderá dar outra finalidade ao imóvel
concedido, sob pena de revogação do Contrato de Concessão de uso.
Art. 3º Após o encerramento do prazo de concessão, extinção da concessionária ou
encerramento dos serviços de radiologia, o imóvel objeto da presente lei retornará a posse do
concedente.
Parágrafo único. As benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao
Patrimônio do Município, não havendo por parte da concessionária, direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º A concessionária fica obrigada a conservar e manter a área do imóvel objeto da
presente Lei como se fosse de sua propriedade, mantendo-a limpa e em condições de
utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo
que vier a causar em decorrência do uso regular ou irregular do referido bem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Parágrafo único. Ficará a cargo da Fundação Beneficente Rio Doce toda e qualquer
despesa de manutenção da área do imóvel ocupada pela mesma, inclusive as de água, luz €
telefone e outras incidentes sobre a área objeto do referido compromisso.
Art. 5º Outras disposições poderão ser regulamentadas por Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Eira)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Secfetário Municip de Administração e
Recursos Humanos