| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.548, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA SUBAQUÁTICA, PROFISSIONAL E AMADORA, NOS RIOS E LAGOAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES LEINº 3.790, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.548, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, a saber: Art. 1º Fica revogada a Lei 3.548, de 16 de dezembro de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito S os quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito. al) a: GUERINO LUIZ ZANON | — Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800