norma nº 3789/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.789, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário a ser
acrescido à remuneração do mês de dezembro de
2018, aos Servidores do Quadro Estatutário
EFETIVOS da Câmara Municipal de Linhares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Diretora do Legislativo Municipal, a saber:
Art. 1º Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário a ser acrescido à remuneração do mês
de dezembro de 2018, aos Servidores do Quadro Estatutário - EFETIVOS -— em atividade na Câmara
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único A remuneração que trata o caput deste artigo, será no valor pecuniário de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º O abono que trata esta Lei não integrará os vencimentos para efeito de concessão de
vantagens pessoais e, qualquer outro tipo de remuneração.
Art. 3º O abono estabelecido no art. 1º, será concedido proporcionalmente ao
comprometimento do servidor ao trabalho durante o ano de 2018, devendo ser descontado a quantia de
R$22,72 (vinte e dois reais e setenta e dois centavos) por dia de falta injustificada durante o ano.
Art. 4º As despesas decorrentes na aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente exercício da Câmara Municipal de
Linhares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Sánto, aos Nquatorze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezoito.
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UÚERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Recursos Humanos
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