norma nº 3654/2017

LEINº 3.654, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a criação de COMISSÃO DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, conforme
disciplinado na LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir COMISSÃO DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, conforme previsão da Lei Federal nº 13.019/2014,
posteriormente modificada pela Lei nº 13.204/2015.
Parágrafo único Caberá a Comissão de Monitoramento e Avaliação monitorar e avaliar
as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração,
termo de fomento ou acordo de cooperação, cabendo a ela o parecer final sobre a prestação de
contas.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Município de Linhares será
composta por membros das seguintes secretarias:
I— 03 (três) da Secretaria Municipal responsável pela parceria;
IH -01 (um) da Controladoria Geral.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Município de Linhares terá como
presidente um membro da Secretaria Municipal responsável pela parceria.
Art. 4º Ficará a critério da Comissão a duração e periodicidade das reuniões ordinárias,
bem como a realização das reuniões extraordinárias, levando em consideração a necessidade e
interesse público.
Art. 5º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de Monitoramento e Avaliação poderá
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. )
Aw Amneictn Pactana 700. Cantra - FED 90enn and . iimhavacile - Tal: 97 2279.6900. Cav: 97 2279. €04A9
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezessete.
- (Se —— AA
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRE DATA SUPRA.
ARCIO PIM ACHADO
Segretário Municipal/de Administração e dos
Recursós Humanos
Av Anencta Pactana 700. Cantra - FED 7200NN.QND - IimnharaciEC - Tal + 97 2279.6900 . Cav: 97 2279. C049