norma nº 3787/2018

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.787, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui no Calendário de Eventos do
Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo, o mês “Agosto Dourado”, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou, e assim Promulgo esta Lei de
autoria do Ilustre Vereador Jean Menezes, de acordo com o Inciso X do 8 6º. do Art. 21 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, na
forma que segue:
Art. 1º Fica instituído o mês “Agosto Dourado”, dedicado à realização de ações educativas de
incentivo e reflexão à importância do aleitamento materno.
Art. 2º No mês de agosto, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada, realizará
campanhas de esclarecimentos e ações educativas visando o incentivo ao aleitamento materno, tendo
como objetivos:
I — promover palestras, conversas, seminários, workshops, campanhas e mobilizações que
difundam a importância do aleitamento materno;
II — contribuir para aumentar os índices de aleitamento materno neste município;
III — promover medidas de âmbito municipal que visem esclarecer, orientar e ensinar sobre a
importância do aleitamento materno;
IV — estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação, em sintonia com os
programas de atenção integral à saúde da mulher, da criança e do adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Sala das Sessões da Câmara
novembro do ano dois mil e dezo
À
icipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
0.
Ricardo Bonomo Vasconce
Presidente
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