norma nº 3791/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.791, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui gratificações para o cargo de médico, suas
especialidades e responsabilidade técnica, a serem pagas
aos servidores que exerçam suas funções no Hospital
Geral de Linhares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Ordinária institui gratificações a serem pagas aos servidores do cargo
de médico e suas especialidades, que exerçam suas funções do Hospital Geral de Linhares,
doravante denominado apenas HGL, pertencente a Administração Pública do Município de
Linhares, Poder Executivo.
CAPÍTULO H .
GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA —
GCRT
Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Responsabilidade Técnica e Coordenação
Médica - GCRT - devida aos servidores ocupantes do cargo de Médico no HGL, que
assumem a Responsabilidade Técnica, por exigência de Lei ou em instrumento legal
equivalente, por algum serviço fundamental ao HGL perante algum Órgão ou Serviço ou a
Coordenação médica, no Pronto Socorro em regime de plantão, nos demais Setores ou de
diaristas médicos.
Art. 3º Os Responsáveis pela coordenação médica terão como responsabilidade
coordenar os demais profissionais médicos da equipe, assim como toda organização clínica
setorial referente ao atendimento da demanda espontânea oriunda da porta de entrada e/ou das
demandas encaminhadas , demandas por avaliações de pacientes por especialistas e exames
especializados.
81º Os valores atribuídos à GCRT estão discriminados nos Anexos: 5
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LINHARES
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$2º O valor da GCRT no Anexo I refere-se a plantões ininterruptos de 24 (vinte e
quatro) horas para o servidor que exercer a função de coordenador médico no Pronto Socorro;
para os demais Setores ou de diaristas médicos por estar disponível para a solução demandas
que porventura vierem a existir no local de sua coordenação;
$3º O valor da GCRT no Anexo I refere-se também ao profissional que assumir a
Responsabilidade Técnica, por exigência de Lei ou em instrumento legal equivalente, por
algum serviço fundamental ao HGL perante algum Órgão ou Serviço.
Art. 4º Somente fará jus ao recebimento integral da GCRT, o profissional médico que
for designado formalmente pela Secretaria de Saúde para responder como Responsável
Técnico ou coordenador.
. CAPÍTULO HI
GRATIFICAÇÃO HOSPITALAR MÉDICO DIARISTA - GHMD
Art. 5º Fica instituída a Gratificação Hospitalar Médico Diarista - GHMD -— devida
aos servidores médicos que têm a responsabilidade de desenvolver as rotinas médicas de
acompanhamento diário da evolução do quadro dos pacientes internados nas enfermarias -
clínica médica, cirúrgica e pediatria - UTI e Pronto Socorro.
Parágrafo Único Os valores atribuídos à GHMD estão discriminados no Anexo II
desta Lei
. CAPÍTULO IV
GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE MÉDICO HOSPITALAR - GEMH
Art. 6º Fica instituída a Gratificação de Especialidade Médico Hospitalar - GEMH -
devida aos servidores ocupantes do cargo de Médico, com Certificado de Residência Médica
registrado no CRM, que prestarem serviços no Hospital Geral de Linhares.
Parágrafo Único Os valores atribuídos à GEMH estão discriminados no Anexo II
desta Lei.
Art. 7º Somente fará jus ao recebimento integral da GEMH, o profissional médico que
entregar o Certificado à Diretoria Clínica e no Setor de RH do HGL.
CAPÍTULO V ,
Da GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE PLANTÃO MÉDICO - GAPM
a
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Art. 8º Fica instituída a Gratificação de Adicional de Plantão Médico - GAPM -
devida aos servidores ocupantes do cargo de Médico e suas especialidades, que prestarem
serviços de atendimento médico no Pronto Socorro, CTI — Centro de Tratamento Intensivo e
Anestesistas do Hospital Geral de Linhares (HGL), em regime de plantão.
$1º Os valores atribuídos à GAPM estão discriminados no Anexo IV de acordo com as
respectivas especialidades, para plantões ininterruptos de 24 (vinte e quatro) horas.
$2º O valor da GAPM referente a plantões ininterruptos de 12 (doze) horas está
previsto no anexo IV.
CAPÍTULO VI
Da GRATIFICAÇÃO DE CENTRO CIRÚRGICO - GCCR
Art. 9º Fica instituída a Gratificação de Centro Cirúrgico - GCCR devida aos
profissionais médicos que exercem suas atividades no Centro Cirúrgico do Hospital Geral de
Linhares.
Parágrafo Único Os valores atribuídos à GCCR estão discriminados no Anexo V
desta Lei.
Art. 10. Os profissionais Médicos que atuam no Centro Cirúrgico deverão ser
responsáveis pelas consultas pré-operatórias, cirurgias e acompanhamento pós-operatório.
CAPÍTULO VII
GRATIFICAÇÃO HOSPITALAR MÉDICO SOBREAVISO - GHMS
Art. 11. Fica instituída a Gratificação Hospitalar Médico Sobreaviso para os
profissionais que exercem suas atividades em regime de sobreaviso no Hospital Geral de
Linhares.
Parágrafo Único Os valores atribuídos à GHMS estão discriminados no Anexo VI
desta Lei.
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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12. O cumprimento de todas as normas relativas ao exercício das funções
inerentes ao cargo médico ou especialização é condição necessária para o efetivo recebimento
das gratificações de que trata esta Lei.
Art. 13. Para fazer jus ao recebimento integral da gratificação, além de preencher os
requisitos do artigo anterior, o profissional médico deverá observar as seguintes obrigações
funcionais:
I - assinar Termo de Adesão à Gratificação, em conjunto com a Direção da Unidade, a
ser elaborado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - ter prestado os serviços médicos à população no HGL, cumprindo integralmente a
jornada de trabalho estabelecida no Termo de Adesão à Gratificação de que trata o inciso
anterior;
DI - assiduidade;
IV - pontualidade;
V - prestar serviços médicos dentro dos padrões estabelecidos em lei;
VI - respeitar o regulamento, normas e rotinas da instituição.
Art. 14. As Gratificações instituídas por esta Lei devem ser percebidas enquanto o
servidor estiver prestando o serviço que as enseja, pois são vantagens pecuniárias pagas em
razão das condições específicas em que se realiza ou necessidade do serviço.
Parágrafo Único Cessado o trabalho que dá causa ao recebimento das gratificações
ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão
do seu pagamento, não se incorporando automaticamente ao vencimento, nem sendo auferidas
na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente determinar.
Art. 15. O pagamento de quaisquer das gratificações instituídas nesta lei não exclui
outras gratificações percebidas pelo servidor médico.
Parágrafo Único As gratificações previstas nesta Lei não poderão ser percebidas por
servidores integrantes de carreiras cujos planos de cargos e vencimentos vedem a percepção
de gratificações. Q
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N 'o.
LINHARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 16. Os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais de que
trata esta Lei serão efetuados em folha de pagamento.
$1º Deverão ser efetuados os descontos dos tributos e contribuições previdenciárias,
quando incidentes;
$2º Quando o profissional médico atingir o teto máximo de contribuição
previdenciária mensal estipulada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
apresentará ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração e dos Recursos Humanos, declaração que comprove tal situação, cujo teor é de
sua inteira responsabilidade.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de outubro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezoito.
—)
GUERINO LUIZ ZANÔN —..
Prefeito Municipal
Secretário Municipa/de dministração e
Recursos Hufnanos
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LEI Nº 3.791, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
"DO O ATA DRU DE 2UlS
ANEXO I
GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA —
GCRT
Responsável Técnico e Coordenador com Jornada de 24 (vinte) semanais
ESPECIALIDADE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO / VALOR DA
MEDICA GRATIFICAÇÃO
Responsável Técnico assume a Responsabilidade no
Hospital, por exigência de Lei ou em instrumento legal
equivalente, por algum serviço fundamental ao HGL
MÉDI co perante algum Orgão ou Serviço;
RESPONSÁVEL Coordenador do Plantão de 24 horas no Setor de Pronto
TECNICO PELO cai .
SERVICO OU Socorro, com a responsabilidade de coordenar os demais
Ny médicos plantonistas, assim como toda organização clínica
COORDENADOR DO ;
PRONTO SOCORRO do Pronto Socorro referente ao atendimento a demanda
espontânea oriunda da porta de entrada e/ou das demandas
encaminhadas ,demandas por avaliações de pacientes por
especialistas e exames especializados, bem como outros
setores. O servidor médico fará jus a Gratificação mensal
no valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais).
ANEXO II
GRATIFICAÇÃO HOSPITALAR MÉDICO DIARISTA
Jornada de 12 (doze) horas semanais
ESPECIALIDADE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO / VALOR DA
MÉDICA GRATIFICAÇÃO
MÉDICO Têm a responsabilidade de desenvolver as rotinas médicas
RESPONSÁVEL PELA | de acompanhamento diário da evolução do quadro dos
ROTINA DIÁRIA DAS pacientes internados nas enfermarias - clínica médica,
ENFEMARIAS, UTI E cirúrgica e pediatria - UTI e Pronto Socorro. O servidor
PRONTO SOCORRO | médico fará jus a Gratificação mensal no valor de R$
1.000,00 (mil reais) nos seus vencimentos básicos.
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LINHARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.791, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
=" DD IS UADRU DE 2UlS
ANEXO HI
GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE MÉDICO HOSPITALAR - GEMH
Jornada de 12 (doze) horas semanais
ESPECIALIDADE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO / VALOR DA
MÉDICA GRATIFICAÇÃO
Médicos Especialistas que | Profissionais que possuem Certificado de Residência
prestarem — serviços no | médica registrada no Conselho Regional de Medicina,
Hospital Geral de Linhares. | O servidor médico fará jus a Gratificação mensal no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE PLANTÃO MÉDICO - GAPM
Jornada de 12(doze) ou 24 (vinte e quatro) horas semanais
ESPECIALIDADE
MEDICA
DE SEGUNDA A SEXTA-
FEIRA
Servidores Médicos que
prestarem serviços no Pronto
Socorro do Hospital Geral de
Linhares, em plantões
ininterruptos de 12 (doze)
SABADOS, DOMINGOS
E FERIADOS
Servidores Médicos que
prestarem serviços no
Pronto Socorro do Hospital
Geral de Linhares, em
plantões ininterruptos de
CLÍNICO x : dn
RRI horas, farão jus a | 12 (doze) horas, farão jus a
SORA LA, Gratificação por plantão no Gratificação por plantão no
PEDIATRA
valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais)
e o valor de R$ 525,00
(quinhentos e vinte cinco
reais) para 24 horas.
Servidores médicos que
valor de R$ 700,00
(setecentos) e O valor R$
900,00 (novecentos reais)
para 24 horas.
Servidores médicos que
ORTOPEDISTAS E e Rar
PEQUENAS exercerem suas atividades no | exercerem suas atividades
CIRURGIAS pronto socorro, realizando | no pronto socorro,
pequenas cirurgias e realizando pequenas
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" e
LINHARES.
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traqueotomia nos paciente na
UTI ou ambulatório e
procedimentos de ortopedia.
Farão jus a gratificação no
valor de R$ 350,00
(trezentos e cingienta reais).
cirurgias e traqueotomia
nos paciente na UTI ou
ambulatório e
procedimentos de
ortopedia. Farão jus a
gratificação no valor de R$
450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais).
Servidores Médicos que
prestarem serviços no CTI
— Centro de Tratamento
Intensivo do Hospital Geral
de Linhares, em plantões
ininterruptos de 12 (doze)
horas, farão jus a
Gratificação por plantão no
valor de R$ 700,00
(seiscentos e setenta e
cinco reais) e o valor de R$
900,00 (novecentos reais)
para 24 horas.
Responsabilidade de realizar as atividades médicas de
anestesiologia no Centro Cirúrgico do Hospital Geral de
Linhares e consulta pré-anestésica. O servidor médico fará
jus a Gratificação por plantão de 12 horas no valor de R$
450,00 (quatrocentos e cingiienta reais).
Servidores Médicos que
prestarem no CTI — Centro
de Tratamento Intensivo do
Hospital Geral de Linhares,
em plantões ininterruptos de
12 (doze) horas, farão jus a
Gratificação por plantão no
valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta
Teais) e o valor de R$ 675,00
(seiscentos e setenta e cinco
reais) para 24 horas.
INTENSIVISTA
ANESTESISTAS
ANEXO V
GRATIFICAÇÃO DE CENTRO CIRÚRGICO - GCCR
Jornada de 12(doze) ou 24 (vinte e quatro) horas semanais
ESPECIALIDADE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO / VALOR DA
MÉDICA GRATIFICAÇÃO
Responsabilidade de realizar as atividades médicas no
MÉDICO CIRURGIÃO Centro Cirúrgico do Hospital Geral de Linhares, incluindo
consultas pré cirúrgicas, cirurgias e acompanhamento pós
cirúrgicos. O servidor médico fará jus a Gratificação
mensal no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais).
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LEINº 3.791, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
DOE E LN DBRUO DE 2018
ANEXO VI
GRATIFICAÇÃO HOSPITALAR MÉDICOS SOBREAVISO - GHMS
ESPECIALIDADE
MEDICA
SOBREAVISO
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO / VALOR DA
GRATIFICAÇÃO
Servidor médico que fica a disposição, devendo estar em
local de fácil acesso e comunicação efetiva e instantânea
para comparecer ao HGL quando acionado, para realizar
avaliações, emitir pareceres ou efetuar procedimento, em
sua especialização, em pacientes no HGL como suporte
aos médicos plantonistas e/ou diaristas. O servidor médico
fará jus a Gratificação mensaLno alor de R$ 1.000,00(Mil
reais).
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Ea
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