norma nº 3792/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.792, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, no valor de R$ 320.291,33 (trezentos e vinte mil, duzentos e
noventa e um reais e trinta e três centavos), para o corrente Exercício, no orçamento vigente
do município, na seguinte dotação orçamentária:
0101.0103100012.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Ficha: 0000013 - 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
Fonte de Recurso: 1000000
R$ 200.000,00
0101.0103100012.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Ficha: 0000002 - 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Fonte de Recurso: 1000000
R$ 120.291,33
Art. 2º Servirá como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal
4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezoito.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NEST. SECREYÁRIA, DATA SUPRA.
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