norma nº 3797/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.797, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, através de Decreto, até o Limite de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais), no orçamento vigente do município, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1020 - Participação no Consórcio CIM-POLINORTE
Projeto/Atividade: 2.239 - Participação no Consórcio CIM-POLINORTE
Elemento de Despesa: 33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - CONSÓRCIO PUBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE
Fonte de Recurso: 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
Fonte de Recurso: 12030000 - RECURSOS DO SUS
Art. 2º Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior,
os recursos definidos pelo artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, especificados,
detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo efetuar transposição,
remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei. n
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 3º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 — LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei Nº
3708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
COI
GUERINO LUIZ ZANON—
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC ATA SUPRA.
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