norma nº 3793/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.793, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e subsídios
de servidores municipais e concessão de abono aos
inativos e pensionistas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste salarial dos servidores
públicos efetivos, comissionados e contratados, da Administração Direta, bem como da
Administração Indireta que sejam vinculados à autarquia denominada Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Município de Linhares - IPASLI, e à Fundação FACELI, no
percentual de 4% (quatro por cento) a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019, sobre os
subsídios e vencimentos constantes das Tabelas de Cargos e Salários, cuja base de cálculo
será o salário vigente no mês de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Os proventos e pensões dos inativos e pensionistas ficam também
reajustados no mesmo percentual fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), aos servidores inativos e pensionistas do Município de Linhares, em parcela
única, a ser paga no mês de dezembro de 2018.
$1º O abono de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos proventos e pensões
dos inativos e pensionistas, nem constitui base de cálculo para pagamento de qualquer
vantagem ou desconto.
82º O servidor inativo e o pensionista, com proventos ou pensões acumuláveis, farão
jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Recursos Humanos
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