norma nº 3794/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.794, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o reajuste do ticket alimentação
previsto na Lei nº 2759/2008 e pagamento de ticket
adicional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar para R$ 420,00 (quatrocentos e
vinte reais) o valor mensal do ticket alimentação, previsto na Lei nº 2.759/2008, dos
servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI
e à Fundação FACELI, a partir do mês de janeiro de 2019, passando o parágrafo único do Art.
1º da Lei 2.759/2008 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Único O valor mensal do ticket alimentação será de R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais), a partir do mês de janeiro de 2019.”
Art. 2º Além do reajuste previsto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a pagar
um ticket adicional no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcela única, juntamente com
o ticket alimentação do mês de dezembro de 2018, aos servidores públicos ativos da
Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI e à Fundação FACELI.
Parágrafo único O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37,
inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um único ticket adicional no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à Legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(sa
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
UERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC 4 DAYA SUPRA.
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