norma nº 3795/2018

AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.795, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o reajuste dos salários e do ticket
alimentação dos servidores públicos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares — SAAE, e pagamento de ticket adicional, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares - SAAE autorizado a promover reajuste salarial dos servidores públicos efetivos,
comissionados e contratados vinculados ao SAAE, no percentual de 4% (quatro por cento) a
partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019, sobre os vencimentos constantes das Tabelas de
Cargos e Salários, cuja base de cálculo será o salário vigente no mês de dezembro de 2018.
Parágrafo único Os proventos e pensões dos inativos e pensionistas do órgão ficam
também reajustados no mesmo percentual fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares - SAAE autorizado a promover a partir do mês de janeiro de 2019 o reajuste no
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do ticket alimentação dos servidores do
SAAE definido no parágrafo único do art. 2º da Lei 3.737, de 23/02/2018.
Parágrafo único Com o reajuste de que trata o caput deste artigo, o valor do
benefício, de natureza indenizatória, passa a ser de R$ 768,23 (setecentos e sessenta e oito
reais e vinte e três centavos).
Art. 3º Além do reajuste previsto no art. 2º, fica o Diretor do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto do Município de Linhares - SAAE autorizado a pagar aos servidores ativos do
SAAE um ticket adicional no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcela única,
juntamente com o ticket alimentação do mês de dezembro de 2018.
Parágrafo único O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37,
inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um único ticket adicional no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), aos servidores inativos e pensionistas do SAAE, em parcela única, a ser paga
no mês de dezembro de 2018.
$1º O abono de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos proventos e pensões
dos inativos e pensionistas, nem constitui base de cálculo para pagamento de qualquer
vantagem ou desconto.
82º O servidor inativo e o pensionista, com proventos ou pensões acumuláveis, farão
jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 5º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares — SAAE e do Município de Linhares, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito
dezembro do ano de dois mil e dezoito.
aos quatro dias do mês de
Página 2 de 2