norma nº 3799/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera e dá nova redação a Lei Municipal nº
2.560, de 15 de dezembro de 2005, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 253-1, 253-J, 253-K, na Lei nº 2.560, de 15 de
dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 253-I. Fica criada no Município de Linhares a Comissão de
Julgamento de Recursos de Infrações do PROCON - COMJURI,
órgão colegiado de 1º instância, responsável pelo julgamento dos
recursos administrativos interpostos contra penalidades geradas pela
inobservância aos preceitos descritos no Código de Proteção e Defesa
do Consumidor, além de legislação complementar e supletiva.
Art. 253-J. Fica criado no Município de Linhares o Colégio Recursal
de Proteção e Defesa do Consumidor de Linhares, órgão colegiado de
2º instância, competente para julgar os recursos administrativos
interpostos contra as decisões proferidas pela 1º instância, qual seja, a
Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações do PROCON -
COMJURI.
Art. 253-K. A Comissão e o Colegiado de que tratam os artigos 253-I
e 253-J desta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social e serão compostos por número ímpares de
membros, sendo o mínimo 03 (três), devendo os membros ter, no
mínimo, nível médio de escolaridade, e serão nomeados por Portaria
do Executivo Municipal.
$ 1º. Os membros das Comissões terão direito à gratificação mensal
de 300 (trezentos) URML — Unidade de Referência do Município de
Linhares, pago pela efetiva participação do membro, comprovada
mediante Portaria de nomeação e relatório circunstanciado de
atividades realizadas. q
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$ 2º. A gratificação autorizada no $ 1º, por seu caráter eventual, não se
integra ao vencimento ou salário do servidor para nenhum fim, e não
poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões, bem como não integrará os cálculos de
13º salário e férias regulamentares.
$ 3º. Quando em gozo de férias o membro da Comissão ou do Colégio
Recursal não poderá participar das reuniões.
8 4º. A Comissão e o Colegiado de que tratam os art. 253-1 e 253-J
terão regimento próprio a ser aprovado por Decreto, observado o
disposto no art. 5º, do Decreto Federal nº 2.181/1997.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
—
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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