norma nº 3800/2018

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LEI Nº 3.800, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Dispõe sobre alterações da Lei nº 3.643, de 21 de
março de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2019 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pela Lei nº
3.643, de 21 de março de 2017, alterada pela Lei nº 3.730, de 06 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.643, de 21 de março de 2017, passando a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente para este fim, cujo
resultado final foi homologado por meio do Edital 003/2017, de 08 de junho de 2017,
respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MÁRCIO PIMEN HADO
Secretário Municipal de” Administração e
Recursos anos
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ENHARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.800, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
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ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Horária Base
Educador Social 50 Ensino Superior Completo | 40 horas R$ 2.380,80
(área de atuação na área de Pedagogia semanais
Pedagogia)
Educador Físico 15 Ensino Superior Completo | 30 horas R$ 1.785,60
em Educação Física + semanais
registro profissional
Cuidador Social 60 Ensino Médio Completo 40 horas R$1.330,00
semanais
Educador de 15 Ensino Médio Completo + | 30 horas R$ 954,00
Informática conhecimento e semanais
experiência comprovada
na área de atuação
Oficineiro 25 Ensino Médio Completo + | 30 horas R$ 954,00
conhecimento e semanais
experiência comprovada
na área da oficina a ser
ministrada
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Ped) ss)
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
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