norma nº 3802/2018

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.802, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, por Decreto, até o Limite de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), no
orçamento vigente do município, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 10 — Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e
Abastecimento
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 688 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 1055 - Fomento ao Setor Agropecuário
Projeto/Atividade: 3.367 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINARIOS — R$ 28.500,00
Fonte de Recurso: 15020001 - CONVÊNIOS DA UNIÃO - R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo
Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64,
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 — LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 4º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da
Lei Nº 3.708, de 18/12/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
CU A
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito Municipal
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